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O procurador-geral do Distrito Federal, Márcio Wanderley, emitiu um parecer crítico à proposta do governo do DF de contrair um empréstimo junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) para enfrentar a crise do Banco de Brasília (BRB). O documento foi assinado dias antes de Márcio Wanderley pedir para deixar o cargo, nesta quarta-feira (15), e levantou dúvidas sobre a legalidade e os riscos da operação.

No parecer, a Procuradoria-Geral do DF apontou potencial infração a dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além de indicar uma possível confusão entre o patrimônio do BRB e o do próprio governo do DF, controlador do banco. Entre os pontos citados estão os artigos 32 e 42 da LRF, que tratam dos critérios para que governantes contratem empréstimos e da proibição da contratação nos últimos oito meses de mandato.

A Câmara Legislativa do DF autorizou o governo a usar imóveis públicos como garantia para um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões junto ao FGC. Apesar da autorização, ainda não foi formalizada a criação do fundo imobiliário previsto para respaldar a operação. O governo inicialmente solicitou R$ 4 bilhões, mas recentemente passou a considerar o valor de R$ 6,6 bilhões, enquanto investidores especulam que a necessidade financeira pode ser maior.

Segundo o parecer, o BRB solicitou uma análise jurídica para formalizar o pedido de empréstimo, mas a Procuradoria questionou a legitimidade do banco para essa consulta, já que o BRB possui consultoria jurídica própria e não integra a administração direta do DF. O documento reforçou que, caso o governo queira assumir a obrigação do empréstimo, deve fazê-lo com clareza, baseando-se em fundamentos normativos e societários.

O artigo 32 da LRF estabelece a necessidade de demonstrar o custo-benefício da operação e comprovar o interesse econômico e social para realização do empréstimo, além de respeitar limites de endividamento. O DF tem atualmente avaliação fiscal baixa, com destaque negativo para a “poupança corrente”, que indica o espaço financeiro para investimentos ou pagamento de dívidas.

O artigo 42 da mesma lei proíbe governantes de contrair empréstimos nos últimos oito meses do mandato, para evitar que a responsabilidade financeira seja repassada à gestão seguinte. Portanto, se o empréstimo for firmado após 1º de maio, a atual gestão deverá garantir o pagamento até o final de 2026 ou reservar recursos para isso.

Além das questões legais, a Procuradoria enfatizou que documentos do BRB indicam uma confusão entre as responsabilidades e patrimônios do banco e do governo do DF. O parecer afirmou que não está claro quem seria o contratante e responsável econômico da dívida, ressaltando que embora o FGC permita que o acionista controlador contrate empréstimos, o governo não pode assumir essa condição automaticamente sem base jurídica apropriada.

O parecer também criticou a contratação de assessoria jurídica para o processo, apontando falta de clareza sobre quem arcará com os custos. A Procuradoria ressaltou que a transferência do ônus ao DF exige base jurídica específica, demonstração de interesse público e conformidade com as regras societárias e orçamentárias, elementos ausentes nos documentos avaliados.

Diante das inconsistências, a Procuradoria não emitiu um posicionamento definitivo sobre a regularidade do pedido de empréstimo. O documento destacou que qualquer manifestação precisaria de uma base factual e documental mais sólida para garantir segurança jurídica.

Nesta quinta-feira (16), o governo do DF indicou Diana de Almeida Ramos como nova chefe da Procuradoria-Geral, em substituição a Márcio Wanderley. Diana é servidora de carreira, subprocuradora-geral e tem laços próximos à família Bolsonaro, relação reforçada pela governadora Celina Leão, que se declarou “amiga pessoal” do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A nomeação ainda precisa passar por sabatina e aprovação na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Devido ao feriado no dia 22, a confirmação pode ocorrer apenas no início de maio, quando deverá assumir oficialmente a chefia da Procuradoria.

O governo do DF não respondeu às perguntas do g1 sobre o teor do parecer e a saída de Márcio Wanderley. A crise do BRB, agravada nos últimos anos, permanece sem solução final, enquanto a tramitação do empréstimo ao FGC continua sob questionamento jurídico e político.

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Fonte: g1.globo.com