O governo federal enviou ao Congresso Nacional um

O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe o fim da escala 6×1 na jornada de trabalho, sem prever contrapartidas financeiras para as empresas. A proposta foi encaminhada em 14 de março de 2024, em meio a duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que tramitam na Câmara dos Deputados sobre o mesmo tema.

Na quarta-feira (15), o deputado federal Paulo Azi (União-BA) apresentou relatório favorável ao avanço das PECs na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto analisou a compatibilidade das propostas com a Constituição e sugeriu medidas para a adaptação do setor produtivo, incluindo uma regra de transição progressiva, com prazos diferenciados conforme o porte e tipo de empresa.

O relator mencionou a possibilidade de compensações fiscais, como a redução de tributos sobre a folha de pagamento, para amenizar os impactos da redução da jornada. No entanto, interlocutores da área econômica afirmaram ao g1 que o governo rejeita compensações financeiras diretas às empresas e defende apenas discutir formas de reduzir os impactos, como regras de transição.

O projeto do Executivo encaminhado ao Congresso não prevê escalonamentos ou prazos diferenciados para a redução da jornada. Após a apresentação do relatório na CCJ, o deputado da oposição Lucas Redecker (PSD-RS) solicitou mais tempo para análise, pedido que foi aceito pelo presidente da comissão, Leur Lomanto Júnior (União-BA). A votação deve ocorrer em até 15 dias.

Nesta sexta-feira (17), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), se reuniu com o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, para discutir as propostas de redução da jornada. A reunião ocorre após um encontro entre Motta e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto, onde foi acertado o envio do projeto do Executivo.

Motta defende a votação das PECs que tramitam na Câmara, processo que exige quórum qualificado de três quintos para aprovação. Já o governo opta pela aprovação do projeto de lei, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras legislações infraconstitucionais, e pode ser aprovada por maioria simples nas duas Casas legislativas.

Representantes do setor produtivo manifestam preocupação com o aumento de custos decorrente da redução da jornada, o que poderia afetar a competitividade das empresas e a geração de empregos. Paulo Azi apresentou um estudo da Fecomércio que estima em R$ 158 bilhões o impacto sobre a folha de pagamentos no setor privado com a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais.

Economistas consideram necessário acompanhar o debate com discussões sobre ganho de produtividade, que deveriam vir por meio do aumento da qualificação dos trabalhadores, inovação e investimentos em infraestrutura e logística.

O projeto está em fase inicial de análise e ainda enfrenta resistência de setores da oposição e do mercado. A decisão sobre a alteração da jornada de trabalho depende do desdobramento das votações tanto das PECs quanto do PL no Congresso nacional.

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Fonte: g1.globo.com