Comissão da câmara aprova projeto que proíbe radares de trân

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) um projeto de lei que estabelece regras para a visibilidade e sinalização dos radares de fiscalização de velocidade no Brasil, com o objetivo de padronizar a fiscalização em todo o país. A proposta inclui alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para coibir o uso de radares escondidos e garantir maior transparência no controle de velocidade.

O projeto determina a proibição de radares portáteis próximos a radares fixos, com distância mínima de 2 quilômetros em rodovias e 500 metros em áreas urbanas. Também veda a instalação de radares fixos em locais ocultos como atrás de postes, árvores, construções ou passarelas. Além disso, agentes que operem radares móveis não poderão se esconder durante a fiscalização.

Outra novidade é a obrigatoriedade da instalação de painéis eletrônicos que informem ao motorista a velocidade registrada pelo radar. Essa medida vale para radares fixos em vias com duas ou mais faixas no mesmo sentido, buscando informar o condutor em tempo real.

O projeto obriga ainda os órgãos de trânsito a divulgarem na internet a localização exata de todos os radares e a data da última verificação feita pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). A medida visa aumentar a transparência e facilitar o acesso à informação pelos motoristas.

Para a instalação de qualquer radar, será exigido um estudo técnico preliminar e uma justificativa detalhada. Essa regra tem o objetivo de garantir critérios técnicos para a colocação dos equipamentos.

O Projeto de Lei 4751/24 recebeu alterações da deputada Rosana Valle (PL-SP), relatora da proposta. Segundo ela, a medida busca tornar a fiscalização mais transparente e educativa, reforçando a segurança jurídica dos motoristas e combatendo práticas voltadas apenas à arrecadação de multas.

De acordo com a deputada, a proposta evita o que chama de “indústria da multa”, termo usado para descrever um sistema de fiscalização voltado prioritariamente para gerar receita por meio de autuações. Para ela, o foco do projeto está na educação no trânsito.

O autor do projeto, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), afirmou que a melhoria na sinalização e transparência dos radares pode contribuir para aumentar a conscientização dos motoristas. Ele ressaltou que a expressão “indústria da multa” reflete a percepção da população sobre um sistema arrecadatório relacionado a multas de trânsito.

A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, para votação no plenário da Câmara dos Deputados. Caso aprovada, deverá ser sancionada para alteração do Código de Trânsito Brasileiro.

O novo conjunto de regras deve impactar a forma como a fiscalização de velocidade é realizada nas rodovias e vias urbanas, com a expectativa de maior clareza e previsibilidade para os motoristas. Os órgãos de trânsito terão que adaptar os processos de instalação e operação dos radares ao novo modelo estabelecido pelo projeto.

Palavras-chave: radares de trânsito, fiscalização de velocidade, Projeto de Lei 4751/24, Código de Trânsito Brasileiro, transparência, sinalização, indústria da multa, Câmara dos Deputados, radar fixo, radar móvel, painel eletrônico, Inmetro.

Fonte: g1.globo.com