O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Casa Civil, o Ministério da Defesa e o Comando da Aeronáutica desenvolvam, em 30 dias, um plano para reformular as regras do uso das aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) destinadas ao transporte de autoridades. A medida visa garantir maior controle e transparência na utilização desses recursos públicos.

O plano deverá conter critérios objetivos para autorizar o uso das aeronaves, que devem ser adotados em até 180 dias. Entre as exigências, está a necessidade de comprovar que o emprego da FAB é essencial, afastando a possibilidade de uso da aviação comercial.

Também será preciso justificar a presença dos membros da comitiva relacionada à agenda oficial da autoridade. A identificação completa dos passageiros, incluindo cargos e CPF, deverá ser registrada em cada solicitação.

Além disso, o plano deve exigir uma demonstração clara do risco à segurança da autoridade caso o deslocamento ocorra por voo comercial. Essas medidas buscam aumentar a eficiência e a legalidade dos voos realizados pela FAB em missões oficiais.

A determinação do TCU decorre de uma fiscalização que avaliou a legalidade, economicidade e eficiência no uso das aeronaves da Força Aérea para transporte de autoridades. A auditoria operacional analisou o período entre março de 2020 e julho de 2024.

A solicitação da apuração partiu de parlamentares e motivou a auditoria que resultou nas atuais determinações. O objetivo é evitar usos indevidos e garantir que os recursos públicos destinados a esses voos sejam aplicados conforme as necessidades reais.

Além das exigências já destacadas, o TCU impôs uma lista mais extensa de medidas que deverão ser cumpridas pelos órgãos responsáveis, embora os detalhes adicionais não tenham sido divulgados.

A reformulação das normas visa aprimorar o uso dos aviões da FAB, dando mais transparência e controle ao processo de concessão de transporte aéreo para autoridades. O planejamento conjunto deverá envolver um monitoramento rigoroso e padronizado das solicitações.

Até o momento, não há previsão de mudanças imediatas na rotina dos voos. A expectativa é que as novas regras comecem a valer somente após a aprovação e implementação do plano de ação.

As autoridades envolvidas têm até 30 dias para apresentar a proposta de reformulação e até 180 dias para colocar em prática as medidas definidas pelo TCU.

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Fonte: g1.globo.com