A Justiça da Argentina suspendeu temporariamente 82 artigos

A Justiça da Argentina suspendeu temporariamente 82 artigos da reforma trabalhista aprovada pelo governo de Javier Milei, afetando mudanças na jornada de trabalho, direitos em demissões e regras sobre greves. A decisão foi tomada em março de 2024 pelo juiz Raúl Horacio Ojeda, que atendeu a pedido da Confederação Geral do Trabalho (CGT), e vale até o julgamento definitivo do caso.

A suspensão atinge pontos centrais da lei, como a ampliação da jornada para até 12 horas diárias, prevista com compensação sem pagamento de horas extras. Também foram suspensos o parcelamento e a redução do valor das indenizações por demissão, além de restrições ao direito de greve, como a exigência de funcionamento mínimo durante paralisações.

Outra parte da reforma impactada pela decisão são as regras que dificultavam o reconhecimento do vínculo empregatício e aumentavam a classificação de trabalhadores como autônomos, incluindo profissionais de aplicativos. O juiz também suspendeu a eliminação do princípio de interpretação da lei em favor do trabalhador.

A legislação previa ainda mudanças que afetavam os sindicatos, como limitações às assembleias, redução da atuação dos representantes e restrição da proteção sindical. Essas medidas também deixaram de valer com a suspensão. Foram interrompidas igualmente regras que priorizavam acordos internos nas empresas, o que poderia levar à redução salarial.

Usuários do teletrabalho e temas ligados às férias também foram atingidos. A revogação da lei do teletrabalho, a criação do banco de horas por acordo individual e o fracionamento obrigatório das férias tiveram sua vigência suspensa. Além disso, a criação do Fundo de Assistência ao Trabalhador (FAL), que substituiria indenizações, foi paralisada por preocupações sobre sua viabilidade e impacto na Previdência.

O juiz Raúl Horacio Ojeda justificou a medida destacando o risco de prejuízos imediatos com a aplicação dos artigos suspensos. Ele mencionou o “perigo da demora” na decisão judicial, que poderia causar danos irreparáveis caso a lei seja considerada inconstitucional no julgamento final.

A reforma trabalhista, aprovada pelo Senado argentino no fim de fevereiro de 2024, já havia gerado tensão entre parlamentares e protestos nas ruas. O governo de Milei defende a flexibilização das regras de trabalho para dinamizar o mercado, enquanto sindicatos argumentam que a lei diminui direitos dos trabalhadores.

A suspensão é provisória e deve durar até a análise definitiva do mérito. O governo poderá recorrer da decisão para restabelecer a validade dos artigos suspensos. O confronto judicial integra a disputa mais ampla entre o Executivo e as organizações sindicais, que denunciam retrocessos nas conquistas trabalhistas.

Com a suspensão, a situação das relações de trabalho na Argentina permanece incerta, afetando trabalhadores, empregadores e representantes sindicais. A expectativa agora está no julgamento final para determinar a constitucionalidade da reforma e o futuro das normas aprovadas.

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Fonte: g1.globo.com