O Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou o processo

O Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou o processo que poderia analisar o empréstimo de até R$ 6,6 bilhões que o governo do Distrito Federal pretende contratar para socorrer o Banco de Brasília (BRB). A decisão foi tomada em 24 de abril de 2024, com base na avaliação de que a competência para fiscalizar a operação é do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).

O ministro relator Jhonatan de Jesus afirmou que o acordo está sendo estabelecido diretamente entre o governo do DF e o Fundo Garantidor de Créditos (FGC), uma associação civil de direito privado, sem envolver recursos públicos federais. Por isso, o TCU não possui competência para analisar o caso.

Segundo a área técnica do TCU, o tribunal não tem respaldo legal para fiscalizar o empréstimo bilionário do governo distrital. A operação foi autorizada por uma lei sancionada no Supremo Tribunal Federal (STF) no mesmo dia da decisão do TCU.

No entanto, o Tribunal de Contas do Distrito Federal já recebeu uma representação de um deputado local que aponta possíveis irregularidades no empréstimo. O pedido está em análise pela área técnica e ainda não tem relator definido.

O empréstimo de R$ 6,6 bilhões tem como objetivo recompor o patrimônio do BRB, afetado por operações financeiras consideradas irregulares. O governo do Distrito Federal planeja quitar essa dívida em um prazo superior a 10 anos.

O recurso virá do Fundo Garantidor de Créditos e contará com a garantia dos maiores bancos públicos e privados do país. Para reaver o valor em caso de inadimplência, o governo do DF ofereceu como contragarantia os recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A crise no BRB está relacionada a transações realizadas entre 2024 e 2025 com o Banco Master, que somam cerca de R$ 30 bilhões, segundo dados do próprio banco. Em novembro de 2025, a Polícia Federal deflagrou a operação Compliance Zero, que apontou supostas fraudes financeiras envolvendo parte dessas negociações.

Em abril de 2026, a investigação levou à prisão do ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa. A PF acusa Costa de permitir negócios com o Banco Master sem lastro e sem seguir práticas de governança adequadas.

O BRB estima que cerca de R$ 8,8 bilhões dos créditos adquiridos ligados ao Banco Master são títulos inválidos, falsificados ou com baixa probabilidade de recuperação. Esse montante pode representar um prejuízo significativo para o patrimônio do banco.

O governo do Distrito Federal informou que espera recuperar aproximadamente R$ 2,2 bilhões por meio de outras medidas. Para cobrir o restante da dívida, estimada em R$ 6,6 bilhões, negocia o empréstimo junto ao Fundo Garantidor de Créditos.

O caso ainda está em andamento e envolve monitoramento das cortes de contas locais, além do acompanhamento das investigações policiais e judiciais que apuram os desdobramentos das operações financeiras do BRB.

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Fonte: g1.globo.com