A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, abriu nesta terça-feira (23) um processo administrativo contra o aplicativo 99food por não informar de forma clara a composição dos preços cobrados dos consumidores, conforme determina a norma vigente.

A Senacon declarou que a 99food terá 20 dias para apresentar defesa. Caso a empresa não cumpra a portaria que exige a exibição de um quadro-resumo detalhando o valor total e sua distribuição entre plataforma, entregador e estabelecimento, poderá ser multada em até R$ 14 milhões.

Em março, a Senacon publicou uma portaria que obriga plataformas de delivery a mostrar, em cada transação, a composição dos preços cobrados. A medida visa reduzir a assimetria de informações e garantir que o consumidor tenha acesso transparente aos valores pagos.

A 99food informou que recebeu a abertura do processo com naturalidade e que segue as práticas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Esta é a terceira investigação aberta pelo governo em 2024 contra plataformas de delivery pela mesma questão, após procedimentos contra iFood e Keeta em maio.

Segundo a Senacon, o iFood ajustou sua plataforma desde 15 de junho para apresentar as informações exigidas no recibo das compras. A fiscalização conduzida pela secretaria busca garantir que as informações estejam claras e em local de fácil visualização.

De acordo com a portaria, os aplicativos devem mostrar, em cada compra, o preço total pago pelo consumidor, o valor retido pela plataforma, a parcela que vai ao entregador – incluindo gorjetas e adicionais – e a parte destinada ao estabelecimento responsável pelo produto ou serviço.

A fiscalização da Senacon sobre transparência dos preços em apps de transporte individual e delivery começou em abril deste ano, após vencer o prazo de 30 dias concedido para adequação às novas regras.

Caso haja descumprimento, as empresas poderão ser penalizadas com multas e até suspensão temporária das atividades, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Consumidores que não encontrarem as informações na forma exigida ou perceberem apresentação inadequada podem registrar reclamações na plataforma consumidor.gov.br ou nos Procons locais. Essas denúncias auxiliam a Senacon nas ações de fiscalização.

A norma foi instituída para fortalecer o direito dos consumidores ao acesso claro e completo às informações sobre os valores pagos em plataformas digitais, promovendo maior transparência e equilíbrio nas relações de consumo.

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Fonte: g1.globo.com