A dez dias do prazo final estabelecido pela

A dez dias do prazo final estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o pagamento de emendas parlamentares no primeiro semestre de 2026, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda não quitou 10% do valor mínimo previsto. O calendário determina o repasse de 65% das emendas individuais e de bancada a fundos de saúde, assistência social e transferências especiais até o fim de junho.

Até 18 de junho, o governo federal pagou R$ 15,8 bilhões dos R$ 17,3 bilhões previstos para essas emendas. Desse valor, R$ 12,3 bilhões foram destinados à saúde e R$ 583,1 milhões à assistência social, atendendo integralmente as metas para essas áreas. Em transferências especiais — as chamadas emendas PIX —, o montante pago chegou a R$ 2,8 bilhões, o que corresponde a 63% do total exigido. Restam R$ 1,6 bilhão para serem pagos até o final do mês.

Do valor pendente, R$ 109 milhões referem-se a planos de trabalho rejeitados pelo governo devido a irregularidades na indicação, e cerca de R$ 530 milhões estão em análise para aprovação. As emendas PIX foram criadas em 2019 e ganharam esse nome pela facilidade que parlamentares tinham para transferir os recursos diretamente a estados e municípios sem necessidade de projetos ou convênios formais.

Em 2024, essa modalidade chegou a ser bloqueada por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino. Após negociações entre os Três Poderes, o Congresso aprovou em fevereiro de 2025 uma lei complementar que exige a apresentação de um plano de trabalho para liberar essas emendas.

Especialistas avaliam que o calendário rígido de pagamento das emendas pode influenciar o processo eleitoral de 2026. O cientista político Eduardo Grin, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), afirma que a antecipação dos repasses favorece políticos com maior acesso a recursos, o que pode dificultar a concorrência para candidatos novatos. Segundo ele, os pagamentos funcionam como uma espécie de campanha antecipada, ao associar parlamentares a obras e serviços locais.

“O deputado faz um acordo com o prefeito para dizer ‘foi o nosso deputado que trouxe recursos para a cidade’. Isso gera maior exposição pública e aumenta as chances de reeleição”, explicou Grin. Ele destacou que o calendário aprovado busca exatamente esse efeito eleitoral.

Por outro lado, o gerente de pesquisa da Transparência Internacional Brasil, Guilherme France, aponta que a obrigatoriedade de pagar as emendas nesse período gerou desequilíbrio nas contas públicas. Segundo ele, o governo teve que contingenciar outras áreas, como educação, para cumprir os repasses. A perda de flexibilidade no orçamento compromete o equilíbrio fiscal.

France também adverte para a mudança na natureza das emendas, que deixam de ser voltadas a investimentos e passam a financiar despesas correntes, como pagamento de salários, sobretudo na saúde. “As emendas não são necessariamente contínuas. Isso cria dificuldades de planejamento público anual, pois os recursos de um ano podem não ser repetidos no seguinte”, alertou.

Até a última quinta-feira, o total pago pelo governo em emendas parlamentares alcançou R$ 18,4 bilhões, valor que supera em R$ 2,6 bilhões o mínimo obrigatório para o primeiro semestre. Desse montante, R$ 10,9 bilhões foram destinados a indicações feitas por deputados federais, R$ 4,2 bilhões a senadores e R$ 3,2 bilhões a bancadas estaduais.

A maior parte dos recursos excedentes foi usada para custear serviços de Atenção Primária à Saúde, somando R$ 1,9 bilhão. O restante dos pagamentos contemplou outras áreas, como fomento à cultura, promoção do turismo e apoio ao setor agropecuário.

O prazo final para a quitação das emendas está previsto para 30 de junho. A definição do calendário e a obrigatoriedade dos repasses neste período refletem um acordo entre o governo e o Congresso que busca aumentar a transparência e controle sobre o uso das verbas parlamentares.

—

Palavras-chave: emendas parlamentares, governo federal, Lei de Diretrizes Orçamentárias, emendas PIX, orçamento público, transferência de recursos, política brasileira, pré-campanha eleitoral, saúde pública, orçamento 2026, fiscalização orçamentária.

Fonte: g1.globo.com