O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta quarta-feira (17), em audiência pública na Câmara dos Deputados, que o governo vai propor o aumento do limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) e a possibilidade de contratação de mais um funcionário. A medida será encaminhada ao Congresso Nacional para análise e aprovação.

Atualmente, o MEI pode contratar apenas um empregado e possui limite anual de faturamento de R$ 81 mil. O projeto de lei 108, de 2021, em tramitação na Câmara dos Deputados após aprovação no Senado, propõe elevar esse limite para até R$ 130 mil ao ano, além de permitir a contratação de mais um funcionário.

Durigan destacou que o aumento do limite e a ampliação da contratação atendem a pleitos dos microempreendedores, buscando ampliar a formalização e o crescimento dos pequenos negócios no país. Ele não detalhou os valores exatos que serão propostos no novo texto.

O projeto, entretanto, foi classificado pela equipe econômica do governo como uma “pauta-bomba”, devido ao impacto estimado de R$ 50 bilhões anuais em perda de arrecadação federal, dentro de um total de R$ 111 bilhões referente a nove propostas que alteram despesas públicas. Os efeitos dessa medida são monitorados pelo Ministério da Fazenda e discutidos no Congresso.

Em 2022, o auditor da Receita Federal Fernando Mombelli informou que a atualização dos limites do regime Simples Nacional, que inclui o MEI, resultaria em uma renúncia de arrecadação de R$ 66 bilhões. Ele citou também os limites para micro e pequenas empresas em outros países, que são consideravelmente mais altos que os brasileiros.

Segundo Mombelli, o Brasil tem limite de aproximadamente US$ 1 milhão (quase R$ 5 milhões), enquanto Canadá, Israel, Portugal, Coreia do Sul e Reino Unido apresentam valores significativamente inferiores: US$ 22,5 mil, US$ 26,5 mil, US$ 11 mil, US$ 48 mil e US$ 104 mil, respectivamente. Essa comparação ressalta a diferença na configuração dos regimes facilitados para pequenos negócios.

Especialistas e autoridades apontam que a desoneração tributária para microempreendedores individuais contribui para o desequilíbrio das contas públicas brasileiras, que acumula déficits frequentes desde 2014, exceto em 2022, ano marcado por mudanças legais temporárias.

A proposta de aumento do limite do MEI e ampliação da contratação está em discussão no Parlamento, onde deverá passar por avaliações econômicas, fiscais e políticas antes de sua eventual aprovação e implementação.

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Fonte: g1.globo.com