A 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito

A 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal condenou grandes empresas internacionais de tecnologia e desenvolvedoras de jogos eletrônicos, como Apple, Google e Microsoft, por explorarem a vulnerabilidade de crianças e adolescentes por meio do uso de loot boxes – caixas surpresas que oferecem recompensas mediante pagamento. A decisão, proferida em 9 de junho de 2024, determinou indenizações que somam cerca de R$ 300 milhões e impôs a adoção de medidas para proteção dos menores, com previsão de multas em caso de descumprimento.

A ação foi movida pela Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), que fundamentou sua denúncia no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código de Defesa do Consumidor. Para a juíza responsável, o mecanismo das loot boxes se assemelha aos jogos de azar, pois o usuário paga por uma chance incerta de obter vantagens no jogo.

“O usuário despende moeda adquirida com dinheiro real para submeter-se a sorteio de resultado incerto, controlado pela fornecedora, do qual pode advir vantagem estética ou de jogabilidade. Isso confirma, no plano material, a identidade estrutural entre a funcionalidade e a mecânica de azar”, destacou a magistrada na sentença.

Além da condenação financeira, as empresas deverão implementar, de forma clara e acessível, a divulgação das probabilidades reais de obtenção de cada item ofertado nas loot boxes. Também será obrigatória a implementação de mecanismos para verificação da idade dos jogadores e a disponibilização de sistema gratuito para reembolso de compras feitas por usuários comprovadamente menores de 18 anos.

As multas por eventual descumprimento das medidas poderão chegar a R$ 100 mil por dia, limitadas inicialmente a 30 dias. O valor total das indenizações deverá ser destinado ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.

Entre as empresas condenadas e os valores estipulados estão Riot Games (R$ 15 milhões), Ubisoft (R$ 8 milhões), Apple (R$ 50 milhões), Microsoft (R$ 50 milhões), Google (R$ 40 milhões), Sony (R$ 40 milhões), Konami (R$ 12 milhões), EA Games (R$ 20 milhões), Nintendo (R$ 5 milhões), Blizzard Entertainment (R$ 18 milhões), Valve (R$ 10 milhões), Tencent (R$ 50 milhões) e Garena Agenciamento (R$ 15 milhões).

Até o momento, o g1 não conseguiu contato ou manifestação das empresas Ubisoft, Konami, EA Games, Nintendo, Tencent e Garena. O Google informou que não irá comentar o caso. As demais empresas não se pronunciaram até a publicação desta reportagem.

A Anced ressaltou que a prática das loot boxes pode gerar compulsão, frustração e estresse em crianças e adolescentes, evidenciando a necessidade de maior transparência e controle para evitar danos a esse público.

Em resposta à decisão, a Associação de Software de Entretenimento (ESA), que representa as fabricantes de videogames, afirmou que o setor possui uma ampla variedade de mecanismos de proteção, incluindo classificações indicativas, controles parentais e moderação de conteúdo. Segundo a entidade, a indústria está empenhada em implementar medidas adicionais e manter o diálogo com autoridades para promover experiências de jogo positivas para jogadores e famílias brasileiras.

O caso reforça o debate sobre a regulamentação das práticas comerciais em jogos eletrônicos no Brasil, especialmente em relação à proteção das crianças e adolescentes contra possíveis danos relacionados a compras dentro de jogos.

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Fonte: g1.globo.com