O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (16) o

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (16) o projeto de lei complementar que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para proteger o orçamento das agências reguladoras contra bloqueios e contingenciamentos. A proposta foi aprovada por 51 votos a 17 e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

O projeto impede que as despesas das agências reguladoras sejam reduzidas com intuito de cumprir metas fiscais estabelecidas no arcabouço fiscal federal. Para 2026, a meta prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um superávit primário de 0,25% do PIB, com banda de tolerância de 0,25 ponto percentual para mais ou para menos.

Inicialmente, a proposta protegida do orçamento das agências reguladoras valia apenas para despesas custeadas com receitas próprias, como taxas de fiscalização, ou por fundos específicos. No entanto, o relator Marcos Rogério (PL-RO) ampliou esse escopo para abranger todas as atividades dessas instituições, independentemente da fonte de financiamento.

O relator justificou que a separação entre atividades-fim e atividades-meio gera controvérsias e que a maior parte dos custos das agências, incluindo capacitação, é financiada pelo orçamento ordinário. Dessa forma, limitar a proteção a fundos específicos reduziria o alcance da medida.

O governo federal manifestou oposição ao projeto, argumentando que a proibição de contingenciamento limita a margem discricionária do gestor público e engessa o orçamento. Segundo a administração, recursos livres já representam uma parte pequena das despesas totais das agências.

Durante a sessão, a senadora Soraya Thronicke (PSB-MS) solicitou pedido de vista, e um acordo permitiu vistas coletivas até as 14h. O objetivo foi permitir a realização de audiência pública com diretores das agências antes da votação final.

O projeto havia sido aprovado anteriormente pela Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado e tramitava também na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), porém, o plenário decidiu levar o tema diretamente para votação.

Na votação da LDO 2026, o Congresso aprovou uma regra que impedia o congelamento das despesas das agências reguladoras, porém esse trecho foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os senadores Laércio Oliveira (PP-SE) e Marcos Rogério sinalizaram que irão buscar, junto ao presidente do Congresso Davi Alcolumbre, a derrubada do veto na próxima sessão conjunta da Câmara e do Senado.

O projeto tem como objetivo garantir a estabilidade do funcionamento das agências reguladoras, consideradas essenciais para o controle de setores como energia, telecomunicações e transportes. A proteção do orçamento federal para essas entidades visa assegurar que não sejam afetadas por medidas de ajuste fiscal.

Com a aprovação no Senado, o texto agora aguarda o exame e decisão dos deputados, etapa fundamental para que a proposta se transforme em lei.

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Palavras-chave: Senado Federal, agências reguladoras, orçamento, Lei de Responsabilidade Fiscal, contingenciamento, arcabouço fiscal, superávit primário, Lei de Diretrizes Orçamentárias, veto presidencial, projeto de lei complementar.

Fonte: g1.globo.com