A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, iniciou nesta sexta-feira (24) a fiscalização sobre a transparência de preços nos aplicativos de transporte individual e delivery em todo o país, após o prazo de 30 dias para adequação às novas regras vencer na quinta (23). A medida busca garantir que os usuários tenham acesso claro à composição dos valores pagos em cada serviço.

A portaria editada pelo governo obriga que as plataformas informem, de forma destacada e compreensível, como o valor cobrado é dividido entre o aplicativo, o motorista ou entregador e o estabelecimento comercial. Segundo a norma, essas informações devem aparecer em quadro-resumo em cada transação e em local visível para o consumidor.

A Senacon afirmou que o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) já recebeu relatos de usuários que notaram mudanças nos aplicativos, indicando um início de adequação às exigências. A fiscalização agora passa a verificar se as alterações vão além de ajustes visuais e realmente fornecem informação clara e transparente ao consumidor.

O órgão ressaltou que o descumprimento das regras pode ser enquadrado como infração ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que pode resultar em sanções como multas e até suspensão temporária das atividades das empresas. A fiscalização foca no cumprimento efetivo da norma, garantindo que as informações sejam apresentadas de maneira adequada e compreensível.

De acordo com a Senacon, a transparência no detalhamento do preço reduz a assimetria de informação e fortalece a capacidade de escolha dos consumidores ao utilizar os serviços de transporte e delivery. A fiscalização deve avaliar se os aplicativos cumprem os requisitos exigidos e se as informações estão acessíveis durante o processo de pagamento.

Consumidores que não encontrarem a composição dos preços ou perceberem que as informações apresentadas são incompletas ou inadequadas podem registrar reclamações na plataforma consumidor.gov.br ou nos Procons locais. Essas queixas servem também como base para as ações fiscalizatórias do órgão.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública reforça o compromisso com a proteção do consumidor, garantindo que as plataformas digitais ofereçam transparência total nos valores cobrados e promovam um ambiente de consumo mais informado.

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Fonte: g1.globo.com