O governo enviou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira

O governo enviou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (15), o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027, propondo uma meta fiscal de superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), equivalente a R$ 73,2 bilhões. A proposta define os parâmetros para o equilíbrio das contas públicas no ano que vem, conforme as regras do arcabouço fiscal em vigor.

O arcabouço fiscal estabelece uma margem de flutuação de 0,25 ponto percentual para mais ou para menos em relação à meta central. Isso permite que o governo formalmente descumpra a meta ao atingir um superávit mínimo de 0,25% do PIB, ou R$ 36,6 bilhões. Além disso, o governo poderá considerar no cálculo até R$ 57,8 bilhões referentes a precatórios, que são dívidas judiciais reconhecidas pelo Estado.

Na prática, essas flexibilidades podem levar a um déficit primário de até R$ 21,1 bilhões sem que a meta seja contabilmente violada. Entretanto, o projeto da LDO para 2027 prevê um superávit próximo a R$ 8 bilhões, indicando que o governo não pretende utilizar integralmente o abatimento dos precatórios na meta fiscal. Em comparação, a meta para 2026 foi um superávit de 0,25% do PIB, o equivalente a R$ 34,3 bilhões.

O Ministério do Planejamento aponta que a meta mais ambiciosa em 2027 considera diversos fatores econômicos e políticos. Entre eles estão os aumentos de impostos implementados durante o primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que terão efeito acumulado em 2027. Outro ponto mencionado é a expectativa de preços do petróleo em níveis elevados, impulsionados pelos conflitos no Oriente Médio, o que pode ampliar a arrecadação com royalties e dividendos da Petrobras.

Além disso, a redução de subsídios tributários, aprovada pelo Congresso Nacional ao fim de 2025, contribuirá para melhorar a situação fiscal, com efeitos progressivos ao longo dos anos seguintes. O governo também está sujeito a gatilhos previstos em lei, decorrentes do déficit registrado em 2025. Estes impedem a concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários e limitam o aumento real das despesas de pessoal a até 0,6%.

A definição da meta fiscal para 2027 integra o planejamento orçamentário e serve como parâmetro para o controle das despesas públicas e equilíbrio das contas do governo federal. A proposta será analisada pelo Congresso Nacional durante o processo legislativo que antecede a aprovação do orçamento. A meta apresentada reflete o esforço do Executivo para manter o controle fiscal diante das condições econômicas previstas para os próximos anos.

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Fonte: g1.globo.com