Entrou em vigor na terça-feira (17) o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que estabelece regras para a proteção de menores em redes sociais, jogos e sites no Brasil. Em resposta, os sistemas operacionais de código aberto MidnightBSD e Arch Linux 32 anunciaram que deixarão de prestar serviços no país, alegando impossibilidade de cumprir as novas exigências.
O ECA Digital determina que plataformas, lojas de aplicativos e sistemas operacionais devem aferir a idade ou faixa etária dos usuários e fornecer essas informações às redes sociais, que passam a oferecer conteúdos adequados. Além disso, a lei obriga a nomeação de representantes legais no Brasil para responder a intimações e questionamentos das autoridades, sem a necessidade de abertura formal de empresas.
Os projetos MidnightBSD e Arch Linux 32, ambos baseados em software livre e mantidos por voluntários, afirmaram que não possuem estrutura legal ou financeira para implementar mecanismos de verificação de idade conforme previsto na lei. O MidnightBSD classificou a exigência como inviável e informou que residentes no Brasil não estão mais autorizados a utilizar o sistema. Já o Arch Linux 32 bloqueou o acesso para usuários brasileiros até que a legislação seja esclarecida, revogada ou alterada para acomodar projetos de código aberto.
Especialistas apontam que a natureza aberta dos sistemas operacionais permite que usuários alterem ou desliguem mecanismos de verificação, o que dificulta a aplicação segura das regras. Segundo Thiago Ayub, diretor de tecnologia da Sage Networks, a exigência cria insegurança jurídica e pode forçar o bloqueio de plataformas no Brasil, especialmente aquelas mantidas por comunidades voluntárias sem receita ou recursos para suporte legal.
A nova legislação também impõe sanções a plataformas que não demonstrarem esforços para proteger crianças e adolescentes, incluindo advertências, multas de até 10% do faturamento, suspensão ou proibição de atuação no país. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será responsável pela fiscalização e aplicação das penalidades, seguindo princípios de proporcionalidade e devido processo legal.
Críticos do ECA Digital afirmam que a lei não resolve problemas tradicionais, como a exposição de menores em redes sociais, e pode prejudicar iniciativas independentes. Por outro lado, especialistas e autoridades consideram que a legislação é um passo para aumentar a responsabilidade das plataformas digitais em relação à segurança dos usuários menores de idade.
A entrada em vigor do ECA Digital sinaliza mudanças significativas no cenário digital brasileiro, principalmente para projetos de software livre e código aberto, que terão que adaptar seus modelos de operação para atender às novas regras ou optar pela saída do mercado nacional.
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Fonte: g1.globo.com
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Fonte: g1.globo.com
