O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) entrou em vigor nesta segunda-feira (16) e estabelece novas regras para a proteção de menores em redes sociais, jogos e sites com conteúdo impróprio. Apesar das novas obrigações, sites pornográficos como RedTube e Pornhub continuam a aceitar apenas autodeclaração de maioridade, sem mecanismos mais rigorosos de verificação.
A legislação determina que plataformas com acesso por crianças e adolescentes adotem sistemas efetivos para verificar a idade dos usuários, substituindo o antigo modelo do “sim, tenho mais de 18 anos”. Além disso, redes sociais devem implementar medidas para evitar que menores sejam expostos a conteúdos inadequados.
No entanto, uma verificação feita pelo g1 indicou que, até o momento, poucas mudanças são visíveis nas plataformas. Instagram, TikTok, YouTube, X e Discord não exigem amplamente métodos como envio de documentos ou reconhecimento facial para autenticação da idade. O acesso a conteúdos restritos continua permitido sem verificação rigorosa na maior parte dos casos.
Em fevereiro, o Discord anunciou que iria requerer reconhecimento facial ou documentos para liberar conteúdos com restrição etária, mas testes recentes mostram que essa prática ainda não está universalmente aplicada. YouTube e TikTok afirmam usar sistemas que estimam a idade dos usuários a partir do comportamento na rede, mas esses métodos não envolvem confirmação documentada.
O especialista em regulação digital Francisco Brito Cruz, professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), explica que, apesar de a lei estar em vigor, ainda está em um estágio inicial de aplicação. Ele afirma que o ECA Digital funciona como uma base legal que precisa de regulamentação complementar para que suas medidas sejam efetivamente implementadas.
Cruz aponta que o próximo passo é a publicação de um decreto presidencial que detalhará as regras. Em seguida, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deverá definir critérios específicos para a fiscalização e aplicação de penalidades. Somente após essas etapas será possível identificar quais plataformas poderão ser multadas por descumprimento.
A verificação de idade, principal exigência do ECA Digital, é considerada complexa. Na área de sites pornográficos, a necessidade de adaptação é mais imediata, pois o conteúdo é claramente destinado ao público adulto. Já nas redes sociais, as exigências variam conforme o nível de risco para menores e podem incluir análise de comportamento, envio de selfie para reconhecimento facial ou comprovação documental.
Segundo Cruz, a aplicação dessas regras deve ocorrer de forma gradual e depende da regulamentação ainda a ser produzida pela ANPD e pelo governo federal. Até lá, as plataformas estrangeiras que oferecem serviço ao público brasileiro continuam obrigadas a cumprir a lei, independentemente de sua origem.
Em síntese, o ECA Digital estabelece um novo marco legal para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, porém a implementação prática das exigências ainda está em desenvolvimento. O cenário deve evoluir conforme as próximas etapas de regulamentação forem anunciadas e aplicadas.
—
Palavras-chave para SEO:
ECA Digital, verificação de idade, proteção infantil, Estatuto da Criança e do Adolescente, redes sociais, sites pornográficos, regulamentação digital, ANPD, legislação infantil, restrição etária
Fonte: g1.globo.com
Imagem: s2-g1.glbimg.com
Fonte: g1.globo.com
