O número de empresas participantes do Programa Empresa

O número de empresas participantes do Programa Empresa Cidadã caiu 71% entre 2024 e 2025, após uma auditoria da Receita Federal que resultou na exclusão de mais de 22 mil organizações. O programa, que permite a ampliação da licença-maternidade de 120 para 180 dias, manteve a estabilidade no número de participantes em 2026, com cerca de 8,8 mil empresas cadastradas.

A auditoria de 2024 identificou irregularidades cadastrais e incompatibilidade com regimes de tributação, motivos para a exclusão das empresas. Antes da redução, o programa apresentava crescimento constante, saindo de 10.947 empresas em 2010 para o pico de 30.545 em 2024.

Entre os setores mais representativos no programa estão a indústria de transformação, o comércio e o setor de reparação de veículos, além das áreas de informação e comunicação e atividades financeiras. Esses segmentos concentram a maioria das organizações participantes.

Pesquisas recentes apontam que o benefício da licença-maternidade ampliada alcança uma parcela limitada das trabalhadoras. Um estudo realizado em 2024 pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e pela University College London (UCL) indicou que apenas 35,7% das mães elegíveis utilizam a extensão de dois meses na licença.

A adesão ao benefício é maior em empresas de grande porte, localizadas em regiões mais desenvolvidas, com trabalhadores de escolaridade e renda elevadas. Por outro lado, mulheres em empregos informais e com menor renda têm menos acesso à ampliação da licença.

O estudo também identificou comportamentos que influenciam o uso da licença estendida, como o adiamento de demissões por parte de empregadoras e empregadas para usufruir do benefício, seguido por um aumento nas demissões logo após o término da licença.

Pesquisadores classificam esse ajuste comportamental das empresas e trabalhadoras como um risco moral, no qual as regras de proteção social são aproveitadas para obter vantagens financeiras. Informações e o tempo de empresa aumentam a probabilidade de mulheres utilizarem o direito.

A economista Cecilia Machado, uma das autoras da pesquisa, destaca que a penalidade da maternidade no mercado de trabalho surge após o nascimento do primeiro filho, em razão da responsabilidade cultural atribuída principalmente às mulheres pelo cuidado dos filhos.

Ela ressalta que, embora a licença-maternidade seja essencial, sua ampliação voluntária limita o alcance do benefício, especialmente para mulheres de menor renda que podem temer os efeitos da estabilidade no emprego. Machado defende a ampliação da licença-paternidade para equilibrar as responsabilidades.

Além disso, a economista destaca a importância de políticas públicas focadas em creches públicas e acessíveis para garantir que mães possam retornar ou permanecer no mercado de trabalho após o término da licença.

No âmbito legal, a gestante tem estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez, com direito à licença-maternidade de 120 dias e garantia de salário integral. Empresas participantes do Programa Empresa Cidadã podem ampliar a licença por mais 60 dias, totalizando 180 dias.

A legislação também prevê proteção contra demissão sem justa causa até cinco meses após o parto. Após esse período, a estabilidade pode depender de acordos coletivos ou políticas internas das empresas. Demissões motivadas pela maternidade são passíveis de questionamento na Justiça do Trabalho.

A advogada trabalhista Ana Gabriela Burlamaqui explica que, em caso de demissão discriminatória, a trabalhadora pode ser reintegrada ou receber indenização, além de danos morais. Ela ressalta que a legislação busca impedir que a maternidade seja motivo de prejuízo profissional.

Apesar das garantias, o desafio permanece em garantir condições reais para a conciliação entre maternidade e carreira. A observação desse cenário ocorre em meio ao aumento de denúncias e processos por assédio moral no ambiente de trabalho.

A aprovação recente no Senado para o aumento gradual da licença-paternidade até 20 dias em 2029 é uma medida que pode contribuir para a redução das desigualdades relacionadas ao cuidado familiar e o mercado de trabalho.

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Fonte: g1.globo.com