A Alfândega e Proteção de Fronteiras dos Estados Unidos (CBP) anunciou que suspenderá a partir de terça-feira (24) a cobrança de tarifas impostas sob a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA). A decisão ocorre dias após a Suprema Corte dos EUA declarar essas taxas ilegais.
A suspensão foi comunicada pela CBP aos embarcadores por meio do sistema Cargo Systems Messaging Service. A medida afeta diretamente as tarifas aplicadas com base na IEEPA, que vinham sendo questionadas judicialmente.
A Suprema Corte, em decisão liderada pelo presidente do tribunal, John Roberts, considerou que o ex-presidente Donald Trump não tinha autorização clara do Congresso para impor essas tarifas. Roberts citou precedentes da própria Corte para justificar a necessidade dessa autorização.
O julgamento contou com quatro votos divergentes dos juízes Clarence Thomas, Samuel Alito e Brett Kavanaugh, que foram vencidos pela maioria dos magistrados. A decisão confirmou entendimento de instâncias inferiores que consideraram que Trump excedeu sua autoridade ao usar a IEEPA, uma lei de 1977, para aplicar as tarifas.
O caso foi iniciado em meados de 2025, quando empresas e doze estados americanos, majoritariamente governados por democratas, entraram com uma ação contra o governo, alegando uso inadequado da lei para impor tarifas. O processo alcançou a Suprema Corte após recursos apresentados pela administração Trump.
Apesar da suspensão das tarifas baseadas na IEEPA, a medida não impactará as taxas de 15% aplicadas a produtos chineses, impostas por Trump com base em outra legislação. Essas tarifas foram mantidas após avaliação da Justiça.
Em reação à decisão da Corte, Donald Trump classificou a sentença como “uma vergonha” durante reunião com governadores estaduais. Segundo relatos da Reuters, o ex-presidente afirmou possuir um “plano B” para manter as tarifas sobre produtos importados.
A suspensão da cobrança marca um desdobramento importante na disputa sobre o uso do poder executivo em políticas comerciais. O episódio destaca o papel do Judiciário no controle sobre decisões do governo federal relativas à imposição de tarifas e barreiras comerciais.
O impacto da decisão será observado nos próximos meses, especialmente no comércio entre EUA e China, que envolve volumes significativos de importação e exportação. A continuidade das tarifas baseadas em outras legislações permanece como ponto central das negociações comerciais.
A medida da CBP também possui reflexos para embarcadores, importadores e setores produtivos que acompanham o cumprimento das normas aduaneiras. A suspensão pode alterar custos e procedimentos na cadeia de importação.
Em resumo, a interrupção da cobrança das tarifas baseadas na IEEPA reflete a decisão judicial que limita o poder executivo sem respaldo específico do Congresso. O efeito prático deve ser monitorado pelas empresas e governos que operam no comércio internacional.
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Fonte: g1.globo.com
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