O governo federal alterou as regras do vale-refeição

O governo federal alterou as regras do vale-refeição e do vale-alimentação, benefício do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), a partir de terça-feira (10), com o objetivo de reduzir custos, ampliar a concorrência e permitir maior aceitação dos cartões em estabelecimentos de todo o país.

O novo decreto estabelece limites para as taxas cobradas pelas operadoras, acelera o repasse dos valores aos restaurantes e supermercados, e garante interoperabilidade, permitindo que qualquer cartão funcione em qualquer maquininha. Algumas mudanças terão prazos graduais de implementação, que podem chegar a 360 dias.

Para os trabalhadores, a principal alteração é a expansão da rede de aceitação. A partir de maio, os cartões começam a ser aceitos em diferentes máquinas de pagamento e, até novembro, a integração total deverá estar concluída. O valor do benefício permanece inalterado, assim como a restrição de uso apenas para compra de alimentos.

Os estabelecimentos comerciais passarão a enfrentar uma taxa máxima de 3,6% para as operadoras e um limite de 2% para a tarifa de intercâmbio. Além disso, o prazo para o repasse do dinheiro reduz de cerca de 30 dias para até 15 dias corridos. Essas mudanças devem melhorar o fluxo de caixa dos comerciantes e incentivar mais estabelecimentos a aceitarem os vales.

As operadoras de vale-refeição e vale-alimentação precisam ajustar suas operações para cumprir os novos limites de tarifas, prazos de pagamento e regras de interoperabilidade. O decreto também proíbe benefícios financeiros, como bonificações e descontos, entre operadoras e empresas contratantes, práticas que o governo considera prejudiciais à concorrência.

O Ministério do Trabalho e Emprego justifica a alteração das regras para modernizar o PAT, que está em vigor desde 1976, solucionar distorções no mercado e garantir que os recursos públicos, envolvidos por meio da renúncia fiscal estimada em cerca de R$ 30 bilhões anuais, cumpram sua função social. O governo estima uma economia anual de R$ 8 bilhões e prevê que o número de estabelecimentos que aceitam os vales aumente de 743 mil para 1,82 milhão.

Por outro lado, algumas operadoras contestam as mudanças, argumentando que o decreto extrapola limites legais e impõe regulações excessivas, principalmente no que se refere à fixação das tarifas e prazos. Empresas como Ticket, VR, Pluxee, Vegas Card, UP Brasil e Alelo obtiveram liminares que suspendem parcialmente as exigências, sobretudo sobre os limites de taxas e prazos de repasse.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitou ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) a derrubada dessas liminares. O governo sustenta que as decisões prejudicam a política pública de alimentação do trabalhador e comprometem a livre concorrência, mantendo a concentração econômica no setor.

Contratos que não estiverem alinhados às novas regras não poderão ser renovados e deverão ser adaptados dentro dos prazos estipulados pelo decreto. Empresas e operadoras que descumprirem as normas estarão sujeitas a sanções, incluindo multas, descredenciamento e a cobrança da isenção fiscal.

No mercado, a disputa atual se configura entre o modelo concentrado, baseado em redes fechadas e tarifas elevadas, e uma proposta mais aberta, com regras padronizadas e maior concorrência. O resultado dessa mudança poderá oferecer mais opções para trabalhadores e reduzir custos para estabelecimentos, enquanto as operadoras tradicionais poderão perder parte da vantagem competitiva.

O impacto real das novas regras sobre os preços das refeições e dos alimentos ainda é incerto, segundo especialistas, mas a redução das taxas e a maior competitividade podem, em princípio, contribuir para preços mais baixos nos estabelecimentos.

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Fonte: g1.globo.com