O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou nesta quarta-feira (4) que o governo federal apresente justificativas técnicas consistentes para eventuais congelamentos no orçamento das agências reguladoras, garantindo a preservação dos recursos essenciais para custeio e fiscalização. O Executivo também terá 180 dias para elaborar um plano de autonomia financeira para essas instituições.

A decisão foi tomada no contexto de uma auditoria operacional que avaliou a estrutura, gestão e resultados de quatro agências: Anatel, Aneel, ANP e ANM. Apesar de o foco ter sido nessas autarquias, a recomendação do TCU abrange as 11 agências reguladoras federais.

O ministro relator Jorge Oliveira explicou que as restrições orçamentárias afetam as agências desde a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), quando precisam ajustar suas programações aos limites estabelecidos pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF). Depois, enfrentam cortes no Legislativo ou pelo próprio Executivo e ainda contingenciamentos durante a execução orçamentária, em função da situação fiscal da União.

Ele destacou que a diferença entre os valores originalmente planejados pelas agências e os limites informados pela SOF tem crescido, chegando a R$ 114 milhões para a ANP e R$ 84 milhões para a Aneel em 2025. Além disso, há reduções nominais no referencial monetário para 2025 em comparação a anos anteriores.

O presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, afirmou que a orientação não visa criar uma proteção orçamentária irrestrita às agências, mas garantir previsibilidade, racionalidade e transparência. Segundo ele, a medida promove discussões qualificadas sobre prioridades e impactos, evitando cortes lineares que podem comprometer a capacidade do Estado de regular setores estratégicos para a arrecadação e o desenvolvimento econômico.

Vital do Rêgo reforçou que as agências reguladoras não estão isentas do processo de contingenciamento e devem cumprir cotas de sacrifício para atender às metas fiscais. O presidente ressaltou a importância de um equilíbrio entre a responsabilidade fiscal e a manutenção da regulação eficiente.

Dados apresentados apontam que as agências reguladoras juntas arrecadam mais de R$ 130 bilhões por ano, enquanto o orçamento previsto para 2024 é de cerca de R$ 5 bilhões. A decisão do TCU busca assegurar que os recursos necessários para o funcionamento das agências não sejam prejudicados por cortes inadequados.

O prazo de 180 dias para o envio do plano de autonomia financeira visa fortalecer a gestão orçamentária das agências e contribuir para a estabilidade de suas operações no longo prazo, segundo o TCU.

A medida representa uma resposta aos impactos causados pelos sucessivos cortes e contingenciamentos, apontando para maior transparência e rigor na alocação dos recursos públicos destinados às agências reguladoras.

—

Palavras-chave para SEO: Tribunal de Contas da União, TCU, orçamento agências reguladoras, corte orçamento, autonomia financeira, agências reguladoras federais, Anatel, Aneel, ANP, ANM, governo federal, fiscalização, recursos públicos, contingenciamento, gestão orçamentária.

Fonte: g1.globo.com