O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério da Fazenda aumente, em até 120 dias, os recursos orçamentários, humanos e tecnológicos da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), responsável pela regulação das apostas esportivas no Brasil. A decisão visa garantir que a SPA tenha condições adequadas para cumprir suas funções de regulação e fiscalização do mercado, que entrou em operação regulada em janeiro de 2025.

O relator do processo, ministro Jhonathan de Jesus, apontou que a falta de pessoal, de tecnologia e de orçamento compromete a capacidade de atuação da SPA. “De nada adianta um arcabouço normativo robusto se a entidade reguladora não dispõe de servidores, sistemas ou orçamento para fazê-lo valer”, afirmou.

Segundo o ministro, estabelecer regras rigorosas sem prover condições materiais mínimas reduz a eficácia da fiscalização e eleva o risco de que o mercado de apostas seja usado para fins ilícitos. A Secretaria, criada em janeiro de 2024, tem como atribuições regular, autorizar, monitorar e aplicar sanções aos operadores do setor de apostas esportivas e loterias federais.

O mercado regulado de apostas esportivas começou a operar em janeiro de 2025. Conforme as normas vigentes, as empresas devem cumprir requisitos específicos para atuarem, como a obrigação de usar o domínio “.bet.br” em seus sites. O governo afirmou que a regulação buscava corrigir problemas estruturais e mitigar riscos relacionados às apostas, como o superendividamento dos jogadores.

Além da determinação para aumento dos recursos, o TCU recomendou que a SPA formalize as rotinas e procedimentos em documentos técnicos, como manuais operacionais. Essa orientação foi motivada por auditoria que apontou a ausência de procedimentos formalizados e critérios claros para orientar a fiscalização da Secretaria.

O relator ressaltou que a falta de formalização gera subjetividade nas análises, prejudica a padronização, a isonomia e a transparência das ações de controle, especialmente em um setor complexo e sensível. Por isso, a formalização dos processos é fundamental para a qualidade do controle estatal.

O Tribunal de Contas informou que continuará acompanhando as atividades da SPA para verificar o cumprimento das determinações e a efetividade das medidas adotadas. A decisão do TCU reforça a necessidade de dotar a Agência reguladora de condições que garantam a supervisão adequada do mercado brasileiro de apostas esportivas.

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Fonte: g1.globo.com