O Congresso aprovou nesta quinta-feira (4) o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, incluindo prazos para o pagamento de emendas parlamentares. A sessão conjunta definiu regras para execução orçamentária e estabeleceu que mais da metade das emendas individuais e de bancadas sejam quitadas até o primeiro semestre do próximo ano.
O texto determina que o governo terá de pagar 65% dos recursos indicados pelos parlamentares para as áreas de saúde e assistência social nesse prazo. Essas áreas concentram a maior parte dos valores das emendas em 2026. A medida vale também para as chamadas “emendas PIX”, que estão sendo investigadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão atende a um pedido dos congressistas, que buscam garantir a liberação dos recursos antes das eleições municipais do próximo ano. O relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), afirmou que o percentual e o prazo foram negociados com o governo federal. O Executivo projeta uma reserva de R$ 40,8 bilhões para emendas parlamentares em 2026.
Antes do acordo, Maia e parlamentares queriam que todas as emendas para saúde e assistência social fossem pagas até julho de 2026. O governo alertou que essa exigência poderia comprometer a execução orçamentária ao “engessar” o fluxo de despesas.
Além das regras para as emendas, a LDO define a meta fiscal para o ano seguinte, que prevê um superávit de cerca de R$ 34,3 bilhões. O cumprimento da meta será aceito dentro de uma faixa de tolerância, podendo variar entre um superávit de R$ 68,5 bilhões e déficit zero, ou seja, equilíbrio entre receitas e despesas.
Atendendo a pedido do governo, o relator retirou do cálculo da meta fiscal até R$ 10 bilhões referentes a gastos com planos de reestruturação financeira de estatais, incluindo, por exemplo, socorro aos Correios. Também foi incluído um trecho que impede a criação de novos benefícios tributários e fundos com despesas obrigatórias em 2026.
O texto aprovado autoriza o governo a congelar um volume menor de despesas para alcançar a meta fiscal, podendo utilizar o piso da meta, que é o déficit zero, como parâmetro ao longo do ano. Inicialmente, Maia propôs que a referência fosse o centro da meta fiscal, o superávit de R$ 34,3 bilhões, conforme recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).
Em decisão recente, o TCU alterou seu entendimento e passou a permitir que o governo priorize o centro da meta fiscal, mas sem obrigação de alcançá-lo. A mudança foi considerada uma vitória para o Executivo e reforçou as regras previstas na LDO.
O Congresso também aprovou alterações no cálculo do fundo partidário, que financia as despesas dos partidos políticos. O governo havia previsto R$ 1,43 bilhão para o fundo em 2026. A nova regra estabelece como base o valor de 2016 (R$ 819,13 milhões), corrigido em até 2,5% acima da inflação, o que pode elevar o montante total em cerca de R$ 150 milhões.
O projeto proíbe o contingenciamento dos recursos destinados aos fundos partidário e eleitoral. Em setembro, a comissão mista do Congresso aumentou os recursos para o fundo público de campanha para R$ 4,9 bilhões em 2026.
O texto agora seguirá para sanção presidencial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Com a aprovação da LDO, a próxima etapa será a análise detalhada das emendas e a votação do Orçamento anual de 2026.
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Fonte: g1.globo.com
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