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O Banco Central regulamentou as operações com criptomoedas no Brasil a partir de 2 de fevereiro de 2026 para proteger investidores, ampliar a transparência e combater crimes financeiros. A nova legislação cria as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), que só poderão atuar com autorização formal da instituição.

Com a regulamentação, empresas que oferecem serviços relacionados a criptoativos deverão seguir regras de supervisão, governança corporativa, segurança cibernética e prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. O Banco Central informou que essas medidas visam garantir maior segurança para os investidores e integrar o mercado de criptoativos ao sistema financeiro tradicional, tratando pagamentos e transferências internacionais com ativos virtuais como operações cambiais.

A lei obriga a separação dos criptoativos dos clientes do patrimônio das empresas, reforçando a proteção em caso de problemas na plataforma. As SPSAVs poderão atuar em três categorias: intermediárias, custodiantes e corretoras de ativos virtuais. Além disso, haverá um capital mínimo exigido para funcionamento, que varia entre R$ 10,8 milhões e R$ 37 milhões, conforme as atividades oferecidas, valor que gerou debate no setor por ser cerca de 10 vezes maior que o proposto inicialmente em consulta pública.

As normas definem que transferências internacionais com ativos virtuais terão limite máximo de US$ 100 mil por operação quando a contraparte não for autorizada a atuar no mercado de câmbio. Transferências entre carteiras autocustodiadas deverão identificar o proprietário e verificar a origem e destino dos ativos, mesmo sem envolver pagamentos internacionais. Stablecoins, moedas digitais atreladas a ativos como o dólar, estão incluídas nas operações sujeitas à regulamentação.

As empresas que não obtiverem a autorização do Banco Central terão um prazo de 30 dias para que seus clientes transferam seus ativos para instituições autorizadas ou para carteiras próprias. Investidores não devem sofrer mudanças práticas no uso das plataformas, mas precisam acompanhar a regularização da corretora ou exchange que utilizam.

O setor reagiu à regulamentação com posições variadas. A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) concordou com os princípios e destacou que as normas equilibram segurança e inovação. Já a Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABcripto) considerou as regras um avanço crucial para o mercado, embora critique o prazo curto para adaptação e o alto capital mínimo requerido. O CEO da ABcripto, Bernardo Srur, alertou para o risco de barreiras excessivas que podem limitar a competitividade e prejudicar novos entrantes.

Especialistas também apontaram que as novas exigências elevam o padrão de confiabilidade, responsabilizando as empresas pelo cumprimento das regras e pela segurança das operações. Segundo Vanessa Butalla, vice-presidente Jurídica e de Compliance do Mercado Bitcoin, apenas instituições sólidas e preparadas deverão permanecer no mercado, com maior transparência para os clientes.

O Banco Central busca assim inserir o mercado de criptoativos no ambiente regulado, com monitoramento constante para reduzir fraudes, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. A regulamentação representa um marco para a formalização do setor no país, garantindo maior controle e legitimidade às operações realizadas em moedas digitais.

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Fonte: g1.globo.com