O Tribunal de Apelações de Competição do Reino

O Tribunal de Apelações de Competição do Reino Unido (CAT) determinou nesta quinta-feira (23) que a Apple abusou de sua posição dominante para cobrar comissões excessivas de desenvolvedores de aplicativos entre outubro de 2015 e o final de 2020. A decisão foi tomada após ação coletiva movida por milhões de usuários de iPhone e iPad no país, que acusaram a empresa de práticas abusivas na App Store.

Segundo o CAT, a Apple eliminou a concorrência no mercado de distribuição de aplicativos e impôs taxas injustas sobre os desenvolvedores. Durante o julgamento, ficou definido que a taxa padrão aplicada pela Apple era de 30%, enquanto os desenvolvedores deveriam ser cobrados em torno de 17,5%, conforme argumentação dos representantes dos autores do processo. O tribunal concluiu ainda que parte dos custos abusivos foi repassada aos consumidores, chegando a cerca de 50% dessa cobrança adicional.

A ação coletiva histórica foi liderada pela acadêmica britânica Rachael Kent, que afirmou que a empresa lucrou de forma excessiva devido ao monopólio na distribuição e nas compras dentro dos apps. Os advogados envolvidos destacaram que a posição da Apple no mercado permitiu impor regras restritivas e valores elevados, algo que a empresa negou em suas defesas durante o julgamento iniciado em janeiro.

A Apple informou que pretende recorrer da decisão, classificando-a como baseada em uma interpretação incorreta do mercado de aplicativos, que considerou próspero e competitivo. A empresa também destacou em nota que a App Store oferece um ambiente seguro e confiável para desenvolvedores e consumidores realizarem suas transações.

A audiência marcada para o próximo mês definirá os critérios para cálculo das indenizações a serem pagas aos desenvolvedores prejudicados e avaliará o pedido da Apple para apelar da decisão do CAT. O valor estimado da ação é de cerca de 1,5 bilhão de libras (aproximadamente US$ 2 bilhões).

Essa decisão ocorre em um cenário de maior fiscalização sobre as práticas das grandes empresas de tecnologia na Europa e nos Estados Unidos. A Apple já foi alvo de investigações antitruste pela União Europeia, sobretudo por estabelecer regras na App Store que restringem a concorrência no setor.

O processo contra a Apple é o primeiro julgamento coletivo de grande porte envolvendo uma gigante da tecnologia sob o sistema britânico de ações coletivas, que completou dez anos em 2024. Apesar de outros casos bilionários já terem sido autorizados a avançar, o sucesso para os consumidores ainda é limitado.

Além desse caso, o sistema judicial britânico aguarda o início de um processo contra o Google, que tem sido acusado de cobrar comissões abusivas na Play Store. Esse julgamento está previsto para outubro de 2026 e será analisado junto a ação movida pela Epic Games, que também mantém disputas judiciais contra a Apple nos Estados Unidos.

Outras empresas do setor, como Amazon e Microsoft, enfrentam processos similares no Tribunal de Apelações de Competição, que investigam práticas comerciais consideradas prejudiciais à concorrência.

Rachael Kent declarou que a decisão do tribunal reafirma a eficácia do sistema britânico de ações coletivas e envia uma mensagem clara de que nenhuma empresa, independentemente de seu tamanho ou influência, está acima da lei.

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Fonte: g1.globo.com