Governo limita antecipação do saque

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta sexta-feira (10), em São Paulo, que a limitação na antecipação do saque-aniversário do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) corrigiu uma das maiores injustiças contra o trabalhador brasileiro. A declaração foi dada durante cerimônia ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que lançou um novo modelo de crédito imobiliário.

Segundo Haddad, permitir que o trabalhador antecipasse até 30 anos do saque-aniversário gerava descontos elevados devido aos juros cobrados, prejudicando o trabalhador. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, responsável pela medida, “pôs ordem” na antecipação, o que, segundo Haddad, deve alavancar recursos para a casa própria, proteger a economia popular e contribuir para a redução do déficit habitacional.

A antecipação do saque-aniversário do FGTS foi criada em 2017, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, para permitir que trabalhadores retirassem parcelas futuras do fundo com linhas de crédito oferecidas por bancos, incluindo cobrança de juros. Até então, não havia limite para o valor ou número de parcelas antecipadas.

Nesta semana, o Conselho Curador do FGTS (CCFGTS), que reúne representantes do governo, trabalhadores e empregadores, decidiu restringir a antecipação. Agora, os trabalhadores poderão antecipar até cinco parcelas nos primeiros 12 meses de transição e, depois desse período, o limite será de três parcelas, equivalentes a três anos de saque. Além disso, foi fixado um limite de R$ 500 por parcela.

Pelas regras anteriores, a antecipação não possuía limite de valor, e a média era de oito parcelas adiantadas por pessoa. A nova regra estabelece ainda que o valor antecipado por parcela deverá ficar entre R$ 100 e R$ 500, limitando o total antecipável a R$ 2.500 no período inicial.

O governo enfatiza que a restrição visa disponibilizar mais recursos para investimentos em habitação e infraestrutura. A mudança também protege os trabalhadores de juros altos cobrados nas operações de antecipação e reduzê o comprometimento de recursos futuros do FGTS.

Além disso, o ministro Haddad comentou o consignado CLT, lançado pelo governo Lula em março deste ano, que oferece empréstimos para trabalhadores com taxas de juros em redução, conforme o aperfeiçoamento do sistema e perfil do tomador. O consignado CLT é descontado diretamente na folha de pagamento, garantindo maior segurança ao credor.

De acordo com analistas, as duas linhas de crédito – consignado CLT e saque-aniversário do FGTS – apresentam vantagens e desvantagens. Willian Conzatti, sócio-fundador da fintech ConCrédito, destaca que o consignado oferece taxas menores do que o crédito pessoal, prazos longos e desconto automático em folha, mas compromete parte do salário e pode exigir quitação antecipada em caso de desligamento.

A antecipação do saque-aniversário, por sua vez, depende do saldo disponível no FGTS, bloqueia parte do saldo até o fim do contrato e pode fazer o trabalhador perder o direito ao saque integral em caso de demissão. Contudo, não compromete o salário, oferece processo digital e juros mais baixos por ter garantia real, além de estar acessível até para quem tem nome restrito.

Com as novas limitações, Conzatti avalia que a antecipação do saque-aniversário se tornará uma opção para necessidades pontuais, e não uma fonte ampla de crédito.

Eduardo Lopes, presidente da Zetta, associação que representa empresas de tecnologia no setor financeiro, reforça que a antecipação do saque-aniversário é mais abrangente, alcançando cerca de 130 milhões de pessoas no ano passado, enquanto o consignado CLT está disponível para cerca de 48 milhões de trabalhadores com carteira assinada.

Segundo Lopes, a antecipação do saque-aniversário atende muitos trabalhadores negativados, que não têm acesso a outras modalidades de crédito, devido à garantia associada ao FGTS. Ele alerta que a migração para o consignado CLT não é viável para a maior parte das pessoas afetadas pelas limitações.

Segundo o representante da Zetta, o consignado apresenta taxas maiores por conter menor garantia, uma vez que depende do vínculo empregatício. Ele defende que o governo dialogue com o setor financeiro para revisar as restrições impostas.

As restrições na antecipação do saque-aniversário visam equilibrar o uso dos recursos do FGTS, preservando fundos para investimentos sociais e protegendo os trabalhadores de condições de crédito desfavoráveis. O governo aposta que a medida ajude a dinamizar o mercado imobiliário e a infraestrutura, sem comprometer a segurança financeira do trabalhador.

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Fonte: g1.globo.com