O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quarta-feira (24) que o governo recorrerá da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou irregular a prática do Executivo de adotar o limite inferior do intervalo de tolerância da meta fiscal em vez do centro. A controvérsia gira em torno do cumprimento da meta fiscal para 2025, que prevê déficit zero.

A meta oficial para o resultado primário em 2025 é de equilíbrio entre receitas e despesas, sem o impacto dos precatórios. O governo, porém, pode utilizar uma margem de tolerância de até -0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), equivalente a aproximadamente R$ 31 bilhões. A adoção dessa margem é o que foi contestado pelo TCU.

Na segunda-feira (23), a equipe econômica revisou suas projeções e passou a estimar um déficit de R$ 73,5 bilhões para 2025. Conforme as regras vigentes, o governo pode excluir do cálculo cerca de R$ 43,3 bilhões referentes a precatórios. Com esse ajuste e o congelamento de despesas, o déficit projetado é de R$ 30,2 bilhões, dentro da margem de tolerância permitida.

Apesar dessa explicação, o Tribunal de Contas da União entende que as contas públicas devem ser avaliadas com base no centro da meta fiscal, e não no limite inferior da faixa de tolerância. O relatório do órgão, que analisou os resultados fiscais do segundo bimestre de 2025, aponta que o uso do limite inferior como parâmetro para limitação de empenho e movimentação financeira está em desacordo com o regime jurídico-fiscal vigente.

O ministro Fernando Haddad rejeitou a interpretação do TCU e sinalizou que o governo apresentará recurso para manter a prática adotada. Segundo ele, a aplicação da margem de tolerância é prevista em leis orçamentárias e permite maior flexibilidade na gestão fiscal diante das condições econômicas atuais.

A decisão do TCU ocorre em um momento de atenção às contas públicas e ao cumprimento das metas estabelecidas para a estabilidade fiscal do país. O resultado desse conflito poderá influenciar a condução das políticas fiscais nos meses seguintes, especialmente quanto ao controle de despesas e equilíbrio orçamentário.

O governo reforça o compromisso com o equilíbrio fiscal, mas defende que as regras permitam a utilização do intervalo de tolerância, garantindo espaço para ajustes necessários diante da dinâmica econômica. O julgamento final sobre a irregularidade apontada pelo TCU caberá agora às instâncias superiores, após o recurso previsto pelo ministério.

Enquanto isso, o cenário fiscal permanece sob análise rigorosa dos órgãos de controle, com atenção às projeções atualizadas e aos impactos das decisões na condução da política econômica do país.

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Fonte: g1.globo.com