A Receita Federal anunciou nesta quarta-feira (17) que

A Receita Federal anunciou nesta quarta-feira (17) que os Microempreendedores Individuais (MEI) podem pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) usando cartão de crédito. A medida, válida para o DAS mensal, DAS Cobrança e DAS de Excesso de Receita, busca ampliar as opções de pagamento e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais.

Até então, o pagamento do DAS estava restrito a boleto, PIX e débito automático. Agora, o contribuinte encontra a opção “Pagar Online” no Portal do Simples Nacional, onde pode optar pelo cartão de crédito para quitar seus débitos. A Receita Federal informou que a novidade oferece mais praticidade e flexibilidade, contribuindo para a manutenção da regularidade cadastral e a garantia dos benefícios previdenciários.

O DAS é uma guia que reúne tributos mensais devidos pelo MEI, incluindo a contribuição previdenciária. O pagamento em dia é essencial para assegurar direitos previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte, conforme destaca o Sebrae. O vencimento do DAS é todo dia 20 em cada mês, e a guia pode ser gerada pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI, disponível para iOS e Android.

Além da facilidade no pagamento, usar cartão de crédito pode ajudar o MEI a organizar melhor o fluxo de caixa, especialmente em momentos de maior movimentação financeira. No entanto, o contribuinte deve ficar atento às condições da administradora do cartão para evitar juros ou tarifas extras.

Este avanço na forma de pagamento coincide com o esforço do governo para modernizar a relação com microempreendedores e reduzir obstáculos para a regularização fiscal. A Receita Federal enfatiza que manter o pagamento do DAS em dia assegura benefícios legais e evita complicações, como a perda de direitos e impedimentos para emissão de notas fiscais.

Para utilizar o cartão de crédito no pagamento do DAS, o MEI deve acessar o Portal do Simples Nacional, selecionar a opção “Pagar Online” e seguir as instruções para inserir os dados do cartão. O procedimento é semelhante ao utilizado em outras plataformas de pagamento digital, garantindo segurança e agilidade no processo.

Com a inclusão do cartão de crédito como forma de pagamento, os MEIs contam agora com mais uma alternativa para manter suas obrigações tributárias atualizadas. A novidade deve aumentar a adesão ao pagamento em dia e fortalecer a formalização do microempreendedor individual no Brasil.

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Fonte: g1.globo.com