O Senado aprovou nesta quarta-feira (1º) um projeto

O Senado aprovou nesta quarta-feira (1º) um projeto que permite servidores públicos serem microempreendedores individuais (MEI), desde que respeitem regras específicas sobre cargos e atividade empresarial. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados após aprovação terminativa na Comissão de Constituição e Justiça.

Atualmente, servidores públicos não podem atuar como gestores ou administradores de sociedades privadas nem exercer comércio. A nova lei, proposta pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), abre exceção para a modalidade MEI, que limita o empreendedor a um empregado e receita anual máxima de R$ 81 mil.

Segundo Trad, o projeto assegura que a atividade de microempreendedor não se sobrepõe às funções públicas, pois não envolve gestão de equipes ou negócios maiores. A legislação também exige compatibilidade de horários para garantir o desempenho adequado do cargo público.

O texto estabelece que a autorização vale apenas para servidores que não ocupem cargos em comissão ou funções de confiança. Além disso, as empresas desses servidores não poderão participar de licitações ou executar contratos com órgãos públicos.

O relator da proposta, senador Irajá (PSD-TO), destacou que a medida pode contribuir para enfrentar o envelhecimento da população brasileira ao ampliar a possibilidade de empreender. Segundo ele, essa ampliação é importante para preservar o desenvolvimento econômico do país nas próximas décadas.

O projeto segue agora para análise na Câmara dos Deputados, onde será discutido e poderá ser modificado. Se aprovado, os servidores públicos poderão formalizar atividades como MEI, ampliando as formas de renda e atuação profissional.

A proposta busca equilibrar a proibição prevista em lei com as necessidades de diversificação de renda dos servidores, ao mesmo tempo em que mantém critérios para evitar conflitos de interesse e garantir a administração pública.

Palavras-chave: servidores públicos, microempreendedor individual, MEI, Senado, legislação, empreendedorismo, Câmara dos Deputados, cargos públicos, licitação, desenvolvimento econômico.

Fonte: g1.globo.com