O governo federal enviou ao Congresso Nacional nesta

O governo federal enviou ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (29) um projeto de lei complementar que propõe aumentar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 140 mil em 2028 e ampliar o número de funcionários permitidos de um para dois. A medida visa atualizar as regras do regime simplificado, beneficiando mais de 13 milhões de microempreendedores no país.

Atualmente, o teto do MEI é de R$ 81 mil por ano e não sofre reajuste desde 2018. O projeto prevê um aumento progressivo, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Segundo o governo, a defasagem acumulada decorrente da inflação e do crescimento natural das receitas tem dificultado a permanência dos empreendedores na categoria.

O objetivo da proposta é evitar que os pequenos negócios precisem migrar para regimes tributários mais complexos à medida que crescem, permitindo que eles ampliem suas atividades sem sair da formalização. Além disso, a mudança nas regras de contratação pretende dar mais flexibilidade para os MEIs, que poderão passar a contratar até dois funcionários.

O projeto foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). A iniciativa faz parte de uma articulação do governo federal para modernizar o regime do Simples Nacional e estimular a geração de empregos formais no setor.

O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, classificou a proposta como estratégica para a economia. “Esse conjunto de medidas foi construído para remover obstáculos, ampliar oportunidades e dar condições para que milhões de empreendedores possam crescer, contratar e prosperar”, afirmou.

A elaboração do projeto contou com a participação dos ministérios da Fazenda, Planejamento e Orçamento, e Gestão e Inovação em Serviços Públicos. Agora, o texto inicia a tramitação no Congresso e deve ser analisado pela Câmara e pelo Senado antes de ser aprovado e entrar em vigor.

O Simples Nacional foi criado em 2006 com o objetivo de estimular pequenas empresas por meio da unificação de tributos com alíquotas mais favoráveis para os empreendedores. A reforma tributária sobre o consumo, aprovada em 2023, não alterou os limites de enquadramento do regime, que permanecem os mesmos para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte.

Atualmente, podem aderir ao Simples Nacional microempreendedores individuais que faturam até R$ 81 mil por ano; transportadores autônomos de cargas com limite de R$ 251,6 mil; microempresas com receita até R$ 360 mil; e empresas de pequeno porte com faturamento de até R$ 4,8 milhões anuais.

Estimativas da Receita Federal indicam que o governo deixará de arrecadar cerca de R$ 136 bilhões em 2026 devido aos benefícios fiscais concedidos pelo Simples Nacional. A proposta em análise busca equilibrar a formalização e o crescimento dos microempreendedores dentro do regime simplificado.

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Fonte: g1.globo.com