O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feir

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (7) o julgamento das ações que discutem as regras de distribuição dos royalties do petróleo após o ministro Flávio Dino pedir vista para analisar o caso com mais calma. O julgamento havia sido retomado um dia antes, mas foi interrompido logo após a ministra relatora, Cármen Lúcia, apresentar seu voto.

A análise envolve seis ações que questionam a constitucionalidade da lei aprovada em 2012 pelo Congresso Nacional, que mudou os critérios de partilha dos recursos obtidos com a exploração do petróleo entre estados produtores e não produtores, além da União. A lei foi suspensa por uma liminar da ministra Cármen Lúcia desde 2013.

A relatora votou para invalidar trechos da legislação argumentando que as normas impugnadas desestabilizam o equilíbrio federativo previsto na Constituição. Ela pontuou que os maiores impactos da exploração se concentram nas regiões produtoras e que a perda financeira causada pela nova regra afetaria os entes com direito garantido pela Constituição.

Após a apresentação do voto, o ministro Flávio Dino solicitou mais tempo para analisar os pontos levantados pela ministra, o que resultou na suspensão do julgamento. Ainda não há previsão para a retomada da sessão.

A lei de 2012 estabeleceu uma distribuição mais igualitária das receitas provenientes dos royalties e das participações especiais entre estados e municípios produtores e não produtores de petróleo. A proposta inicialmente sofreu veto da então presidente Dilma Rousseff, mas o Congresso derrubou o veto e restabeleceu a medida.

O Estado do Rio de Janeiro entrou com ação no STF alegando que a lei é inconstitucional. A argumentação é de que os royalties são uma compensação pelos impactos ambientais e socioeconômicos causados pela extração de petróleo nas regiões produtoras, justificando o recebimento maior desses recursos. Outros estados produtores, como Espírito Santo e São Paulo, também ingressaram com ações semelhantes.

Os estados não produtores defendem a constitucionalidade da norma, afirmando que ela visa reduzir desigualdades regionais ao assegurar maior participação dos entes que não exploram o recurso, alinhando a distribuição com os objetivos constitucionais.

A discussão está ligada a impactos financeiros significativos. A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro projeta que o estado e seus municípios perderiam cerca de R$ 21 bilhões anuais caso a lei de 2012 entre em vigor.

Atualmente, a União fica com aproximadamente 30% do total arrecadado em royalties, enquanto estados e municípios produtores recebem cerca de 61% e os não produtores, 8,75%. Com a aplicação da lei de 2012, a fatia da União cairia para 20%, a dos produtores para 26% após sete anos de transição, e a dos não produtores subiria para 54%.

No caso das participações especiais, a União teria redução de 50% para 46%, os estados e municípios produtores cairiam de 50% para 24%, e os não produtores, que hoje não recebem nada, passariam a receber 30%.

O Supremo analisa o caso considerando se a norma está de acordo com a Constituição Federal. A decisão terá impacto direto na distribuição dos recursos provenientes da exploração de petróleo, afetando a economia dos estados envolvidos.

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Fonte: g1.globo.com