O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informou que a atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que amplia a responsabilidade das empresas sobre a saúde mental dos trabalhadores, não será adiada sem acordo entre empregadores e representantes dos trabalhadores. A declaração foi feita em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, em março de 2024.

Marinho explicou que a norma já teve uma prorrogação no ano anterior e ressaltou que, neste momento, não há disposição para um novo adiamento. Segundo ele, somente um consenso entre empresas e sindicatos poderia motivar uma nova mudança, o que atualmente não existe. “Se houver esse entendimento, vamos acatar. Mas esse acordo hoje não existe — e, sem ele, não há prorrogação”, afirmou.

A atualização da NR-1 prevê que auditores fiscais do trabalho possam fiscalizar e aplicar multas em casos que envolvam metas excessivas, jornadas prolongadas, assédio moral, conflitos interpessoais, falta de autonomia, condições de trabalho precárias e ausência de suporte, reconhecendo assim os riscos psicossociais no ambiente laboral. Essas questões terão o mesmo peso de fiscalização que acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

O ministro destacou que as empresas não precisam contratar consultorias externas e caras para atender à norma. Elas podem usar suas equipes internas, como recursos humanos, assistência social e psicologia, conforme orientações já publicadas em manual desenvolvido pelo Ministério do Trabalho. Além disso, empresas podem buscar apoio em entidades representativas e no Sistema S para implementar as adequações necessárias.

Segundo Marinho, a atuação inicial dos auditores será orientativa, com o objetivo de auxiliar as organizações na adaptação à norma e evitar penalidades imediatas. “A ideia é ajudar as empresas a organizar esse processo. Não é para sair autuando quem ainda enfrenta dificuldades”, disse. O ministro também defendeu a necessidade de uma implementação gradual, baseada no diálogo entre trabalhadores e empregadores para evitar judicializações.

A norma estava prevista para entrar em vigor em maio de 2025, mas foi adiada por um ano, para maio de 2026, após pressão de sindicatos patronais e empresas. Esta prorrogação ocorreu em meio a um cenário que registrou recordes no número de afastamentos por transtornos mentais, um problema que gerou custos bilionários ao governo. Agora, diante de novas pressões, o Ministério do Trabalho chegou a avaliar um segundo adiamento, mas a decisão final ainda não havia sido divulgada até o momento da entrevista.

Entidades empresariais defendem um novo adiamento, argumentando que o prazo atual não foi suficiente para a adaptação, principalmente pela falta de orientações técnicas mais claras. Elas apontam que a norma pode transferir para as empresas a responsabilidade por problemas de saúde mental, considerados globais, além de gerar custos extras e insegurança jurídica.

Por outro lado, auditores fiscais do trabalho destacam que as exigências da NR-1 não são inéditas, sendo a inclusão dos riscos psicossociais a principal alteração. Eles ressaltam que o Ministério do Trabalho já publicou uma cartilha e um manual para orientar empresas na implementação da norma.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) manifestou-se contra um novo adiamento, apresentando preocupação com a insegurança jurídica e o comprometimento da proteção à saúde mental no trabalho. O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT) também criticou a possibilidade, afirmando que os trabalhadores sofrem com a falta de implementação da norma.

Representantes do setor de Segurança e Saúde no Trabalho defendem a manutenção do prazo para maio de 2026, afirmando que o tempo de adaptação foi suficiente e que existem orientações técnicas disponíveis para facilitar a implementação.

A decisão sobre o futuro da NR-1 no que diz respeito a novos adiamentos depende do diálogo entre os atores envolvidos e poderá influenciar a forma como as empresas tratam a saúde mental em seus ambientes de trabalho.

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Fonte: g1.globo.com