O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou resolução

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou resolução que obriga empresas de pequeno porte a escolher, até 30 de setembro de 2026, entre permanecer no Simples Nacional ou migrar para o novo regime tributário, válido a partir de 2027. A decisão visa ajustar os optantes ao novo sistema criado pela reforma tributária aprovada em 2024.

A regra se aplica a empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. Caso optem pelo novo regime, conhecido como híbrido, as empresas poderão abater impostos pagos em etapas anteriores da produção, diferente do Simples, onde a maior parte das vendas não transfere crédito tributário.

A reforma extingue, a partir de 2027, o PIS, a Cofins e o IPI para grande parte dos produtos, mantendo-os apenas para itens fabricados fora da Zona Franca de Manaus. O Comitê esclareceu que a resolução não altera as regras específicas para microempreendedores individuais (MEI), que representam cerca de 60% das empresas do Simples Nacional.

Para aderir ao Simples Nacional em 2027, as empresas deverão formalizar a opção entre 1º e 30 de setembro de 2026 pelo Portal do Simples Nacional. A opção poderá ser cancelada de forma irretratável até 30 de novembro do mesmo ano, para permitir ajustes diante de mudanças no faturamento ou no enquadramento societário.

Caso a solicitação de adesão seja indeferida, a empresa terá 30 dias para quitar pendências, como débitos tributários, para cancelar o indeferimento e garantir o direito ao regime. A opção pelo regime regular de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços), que permite o abatimento de créditos tributários, também deverá ser feita até o final de setembro e vale apenas para o período de janeiro a junho de 2027.

O Comitê informa que, nesse caso, o recolhimento do IBS e da CBS ocorrerá fora do Simples Nacional, sem excluir o contribuinte do regime simplificado.

Especialistas ouvidos pelo g1 apontam que o novo regime pode trazer desafios para pequenos empresários. Entre eles estão a necessidade de maior controle contábil, detalhamento das notas fiscais, e acompanhamento rigoroso da cadeia de fornecedores para validar o uso de créditos tributários. Além disso, o recolhimento dos impostos deve ser imediato, seguindo o sistema eletrônico da Receita Federal, em fase de testes.

Ex-membros da equipe econômica do governo federal avaliaram que o novo modelo será vantajoso na maioria dos casos para empresas do Simples que vendem para outras empresas, por facilitar a compensação de créditos tributários.

A resolução prevê tratamento diferenciado para empresas em início de atividade. Caso o CNPJ seja registrado entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026, a opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular para IBS e CBS valerá a partir da inscrição, abrangendo todo o ano-calendário de 2027 para o Simples e os seis primeiros meses para IBS e CBS.

Essa medida integra o processo gradual de implementação do novo sistema tributário sobre o consumo, garantindo segurança jurídica e previsibilidade para micro e pequenas empresas.

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Fonte: g1.globo.com