Um tribunal de comércio dos Estados Unidos começa

Um tribunal de comércio dos Estados Unidos começa a avaliar nesta sexta-feira (data do julgamento) a legalidade de uma tarifa global de 10% sobre importações, instaurada pelo governo Trump em fevereiro deste ano. A medida está contestada por 24 Estados e duas pequenas empresas que alegam que o imposto contorna uma decisão anterior da Suprema Corte dos EUA que invalidou grande parte das tarifas aplicadas pelo ex-presidente.

O grupo de Estados, liderado majoritariamente por autoridades democratas, e as duas empresas entraram com ação judicial para barrar as novas tarifas, que passaram a vigorar em 24 de fevereiro. Os argumentos serão ouvidos por um painel de três juízes do Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos, sediado em Nova York.

A tarifa de 10% foi imposta pelo governo Trump com base na Seção 122 da Lei de Comércio de 1974, que permite a aplicação de taxas de até 15% por até 150 dias sobre importações, visando corrigir déficits considerados “grandes e graves” na balança de pagamentos dos EUA ou para impedir uma possível depreciação da moeda americana.

O governo justifica as tarifas como uma resposta legal e adequada ao déficit comercial persistente dos Estados Unidos, causado pelo volume maior de importações em relação às exportações. Durante seu segundo mandato, Trump adotou tarifas como uma estratégia central de política comercial, alegando autoridade ampla para definir impostos sem exigência da aprovação do Congresso.

Por outro lado, os Estados e as empresas afirmam que a base legal utilizada não é apropriada para tratar dos déficits comerciais correntes que, segundo eles, não correspondem à definição econômica de “déficits na balança de pagamentos”. As ações judiciais argumentam que a Seção 122 da Lei de Comércio destina-se apenas a emergências monetárias temporárias e não para solucionar desequilíbrios comerciais rotineiros.

A imposição das novas tarifas ocorreu no mesmo dia em que a Suprema Corte dos EUA derrubou um conjunto maior de tarifas anteriores impostas por Trump, que haviam sido estabelecidas sob a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional. A corte decidiu que essa lei não conferia ao presidente a autoridade usada para implementar aqueles impostos, representando uma derrota legal para o governo.

O julgamento desta sexta-feira deve esclarecer se a tarifa global de 10% está dentro dos limites legais definidos pela legislação comercial dos Estados Unidos. A decisão pode influenciar futuras ações de política comercial e o controle do Executivo sobre tarifas de importação no país.

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Fonte: g1.globo.com