A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou nesta sexta-feira (20) que sistemas operacionais e lojas de aplicativos de celulares serão fiscalizados com maior rigor após a implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). O objetivo é garantir a verificação de idade nas plataformas digitais para proteger crianças e adolescentes.

Nesta data, a ANPD publicou no “Diário Oficial da União” o cronograma com as etapas para instituir mecanismos de verificação de idade. Segundo o diretor da ANPD, Iagê Miola, a fiscalização já começou e tem caráter preventivo e orientador, com acompanhamento próximo de lojas e sistemas operacionais.

A primeira fase do cronograma, atualmente em andamento, envolve a divulgação de orientações sobre o ECA Digital e a implantação dos sistemas para aferição da idade dos usuários. A segunda etapa está prevista para agosto e prevê o monitoramento da adoção dessas soluções e a atualização das normas para fiscalização e aplicação de sanções.

A terceira fase, que se iniciará em 2027, contemplará a implementação completa das medidas, com intensificação da fiscalização em todo o setor. Apesar de as fases estarem programadas, a ANPD informou que a fiscalização já ocorre desde o ano passado para entender o funcionamento do setor e apoiar a adaptação às regras.

Além do acompanhamento das adaptações, a agência poderá realizar notificações e instaurar processos caso identifique violações explícitas das normas. Miola destacou que as ações de fiscalização ocorrerão antes do início formal da terceira etapa se houver descumprimento das regras.

A ANPD informou que, atualmente, a fiscalização está concentrada na orientação e prevenção, aplicando notificações que visam preparar as empresas para o cumprimento integral da legislação. Ainda neste ano, a agência deve concluir a regulamentação das sanções e dos critérios para aplicação das penalidades.

Após o período de adaptação, o não cumprimento das normas poderá acarretar punições para as empresas. Para assegurar a eficiência da verificação de idade, a ANPD estabeleceu um parâmetro técnico com 11 requisitos que as plataformas digitais devem atender. O objetivo é evitar fraudes e o uso de informações falsas em processos de validação.

Outro tema em análise pela ANPD refere-se aos custos da tecnologia que garantirá a segurança digital exigida pelo ECA Digital. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) avalia a possibilidade do poder público atuar como fornecedor dessas soluções tecnológicas.

Ferramentas públicas, como o sistema gov.br, estão sob análise e poderão ser disponibilizadas no futuro para o setor privado como opção para a verificação de idade. Essa medida busca facilitar o acesso e reduzir custos para as empresas que precisarão cumprir as novas regras.

A implantação do ECA Digital pretende consolidar um ambiente mais seguro para crianças e adolescentes na internet, exigindo que plataformas digitais adotem ferramentas que comprovem a faixa etária dos usuários e que respeitem as normas de proteção de dados.

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Fonte: g1.globo.com