Em dezembro de 2025, 829 novos Auditores-fiscais do

Em dezembro de 2025, 829 novos Auditores-fiscais do Trabalho (AFT) tomaram posse em todo o Brasil após aprovação na primeira edição do Concurso Nacional Unificado (CNU), aumentando o efetivo da carreira para cerca de 2,7 mil profissionais. Apesar da ampliação, o número ainda está abaixo do necessário para atender as demandas da fiscalização trabalhista no país.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) recomenda que o Brasil tenha ao menos 5,5 mil auditores para acompanhar sua população economicamente ativa, que ultrapassa 108 milhões de trabalhadores. Atualmente, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (SINAIT) aponta que o quadro de servidores conta com 3,6 mil cargos, sendo que nem todos estão ocupados.

O concurso de 2024 abriu 900 vagas imediatas e 900 para cadastro de reserva, mas a posse ficou abaixo do previsto porque parte dos aprovados foi reprovada no curso de formação, eliminada por irregularidades ou optou por não assumir o cargo. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) pretende convocar cerca de 70 candidatos remanescentes, mas ainda não há data definida para o novo curso.

Além disso, cerca de 38 candidatos contestam a eliminação via instâncias judiciais, com liminares que lhes garantem a permanência no concurso, porém ainda não foram nomeados devido a trâmites internos entre os ministérios envolvidos. O MTE informou que a gestão das convocações cabe ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que já autorizou parte das nomeações.

A presença dos Auditores-fiscais do Trabalho é fundamental para garantir o cumprimento das normas trabalhistas, fiscalização da segurança e saúde no trabalho, combate ao trabalho infantil e à escravidão contemporânea. Em 2025, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania registrou mais de 4,5 mil denúncias de trabalho escravo, o maior índice da série histórica. Cerca de 2,7 mil trabalhadores foram resgatados de condições análogas à escravidão, número 26,8% superior ao registrado em 2024.

No mesmo período, o governo recebeu mais de 803 mil Comunicações de Acidentes de Trabalho (CAT), sinalizando aumento na ocorrência de acidentes. Um total de 546 mil afastamentos foram concedidos por questões de saúde mental, principalmente ligados a ansiedade e depressão, transtornos relacionados a riscos psicossociais que também estão sob a atribuição dos auditores.

A insuficiência no número de Auditores-fiscais tem impacto direto na fiscalização da informalidade, que atinge 31,77% dos trabalhadores no setor privado e domésticos, o maior índice da série histórica, segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) com base na PNAD Contínua de 2024. Ao longo dos últimos anos, a proporção de trabalhadores por auditor passou de 19 mil para 34,2 mil.

Auditores também apontam risco de um “apagão” na fiscalização, principalmente na apuração de denúncias de trabalho escravo, onde pelo menos 78 denúncias ficaram sem investigação no início de 2026 devido a mudanças na condução das políticas de fiscalização. O Ministério do Trabalho negou que as fiscalizações tenham sido paralisadas, atribuindo dificuldades pontuais à participação da Polícia Federal.

O CNU de 2024 foi marcado por alto número de candidatos – mais de 315 mil inscritos, com concorrência média de 184,8 por vaga – e fraudes investigadas pela Polícia Federal, o que atrasou a convocação dos aprovados. O cargo atraiu graduados de diversas áreas com remuneração inicial superior a R$ 22 mil.

Organizações e entidades representativas da categoria reclamam que o atual efetivo não repõe as aposentadorias acumuladas desde 2013, quando ocorreu o último concurso anterior, e pressiona por novas nomeações para reduzir o déficit estimado em mais de 2,7 mil servidores, segundo critérios da OIT. Cerca de 350 auditores que ingressaram entre os anos 1980 e 1990 podem se aposentar a qualquer momento, o que pode agravar ainda mais a situação.

Regiões como Norte e Nordeste estão entre as mais afetadas pela falta de fiscalização, com casos de trabalho infantil e exploração da mão de obra em áreas remotas e grandes centros urbanos. Dados do IBGE apontam que, em 2024, 1,65 milhão de crianças e adolescentes estavam em situação de trabalho infantil, enquanto apenas 0,2% foram identificados em ações fiscais.

Especialistas e representantes do setor afirmam que, apesar do ingresso recente de servidores, a falta de auditores compromete a prevenção de acidentes, combate ao trabalho escravo, fiscalização das condições de saúde e segurança no trabalho e a própria arrecadação de tributos como FGTS e Previdência. Aumentar o efetivo é considerado imprescindível para manter o funcionamento da inspeção do trabalho no país.

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Fonte: g1.globo.com