O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (13), em Brasília, a lei que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), novo tributo que substitui o ICMS e o ISS e será administrado conjuntamente por estados, Distrito Federal e municípios. Ao mesmo tempo, o governo lançou a Plataforma Digital da Reforma Tributária, que dará suporte tecnológico à implementação do sistema.

O Comitê Gestor terá a responsabilidade de administrar, fiscalizar e coordenar a operacionalização do IBS. A União, os estados e os municípios atuarão de forma integrada na gestão do imposto, segundo informou o governo.

A nova legislação estabelece regras para a fiscalização do imposto, devolução de créditos e implementação do cashback tributário, um mecanismo de compensação direcionado a famílias de baixa renda.

A lei prevê também a progressividade obrigatória do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que continuará sendo cobrado pelos estados, com alíquotas definidas por cada unidade da federação.

A plataforma digital da Reforma Tributária do Consumo (RTC), disponível no portal gov.br, reunirá ferramentas como calculadora de tributos e acompanhamento em tempo real de valores a pagar e créditos a receber. Desenvolvida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), a plataforma deverá monitorar cerca de 500 bilhões de eventos fiscais e financeiros já no primeiro ano.

Todo o processamento será realizado sob gestão do Estado, garantindo autonomia tecnológica, proteção de dados e continuidade operacional.

Durante o ano de 2026, não haverá cobrança efetiva do IBS nem da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). As alíquotas de 0,1% para o IBS e de 0,9% para a CBS terão caráter informativo nas notas fiscais, sem gerar recolhimento.

Empresas terão prazo para adaptação às novas regras sem aplicação de penalidades. Microempreendedores individuais (MEI) e empresas do Simples Nacional ficam dispensados de informar as alíquotas nesse período.

A Receita Federal destacou que não haverá impacto nos preços ao consumidor nem alteração nas regras para trabalhadores autônomos e motoristas de aplicativo.

A regulamentação da reforma tributária foi concluída pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado, quando foi definido o comitê gestor do IBS.

O desafio para as empresas será se adaptar completamente às novas normas a partir de 2027, quando o tributo começará a vigorar plenamente.

—

Palavras-chave: reforma tributária, IBS, comitê gestor, Plataforma Digital da Reforma Tributária, Lula, ICMS, ISS, tributação, Serpro, adaptação tributária, cashback, ITCMD

Fonte: g1.globo.com