O governo federal publicou nesta quarta-feira (1º) a

O governo federal publicou nesta quarta-feira (1º) a nova lista de empresas autorizadas a operar apostas esportivas online no Brasil até 31 de dezembro de 2029. Desde a regulamentação do mercado em 1º de janeiro de 2025, o número de sites autorizados cresceu de 37 para quase 183.

Cada empresa que recebeu autorização pagou uma outorga de R$ 30 milhões para atuar legalmente no país por um prazo de cinco anos. As operadoras devem seguir regras específicas, como usar domínios terminados em “.bet.br” e obedecer normas brasileiras sobre lavagem de dinheiro, segurança financeira e jogo responsável.

A lei que regulamenta as apostas esportivas online foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 31 de dezembro de 2023. Pela legislação, apenas empresas constituídas no Brasil com sede e administração no território nacional podem explorar o mercado. Menores de 18 anos estão proibidos de fazer apostas.

Entre as medidas que entram em vigor a partir de 2025 estão a proibição do crédito para apostas e de bônus de entrada, a identificação de apostadores por CPF e o reconhecimento facial para controle. As empresas devem monitorar os fluxos financeiros e garantir a transparência das operações.

Nesta quarta-feira, foi publicada uma regra para impedir que beneficiários de programas sociais, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC), utilizem suas contas para apostas. As empresas precisam consultar um sistema público no momento do cadastro e no primeiro login diário de cada usuário.

O prazo para implementar esses procedimentos é de 30 dias. Em até 45 dias, as operadoras devem consultar todos os CPFs cadastrados em seus sistemas. Se um usuário for identificado como beneficiário de programas sociais, a conta deverá ser encerrada em até três dias.

Além disso, a legislação proíbe a participação de proprietários, funcionários das empresas de apostas, agentes públicos reguladores, pessoas com acesso ao sistema informatizado e influenciadores nos resultados dos jogos, como dirigentes esportivos, árbitros e atletas. Também está vedada a participação de pessoas diagnosticadas com ludopatia.

O governo afirma que a regulamentação pretende corrigir problemas estruturais do mercado de apostas e reduzir riscos associados à prática, como o superendividamento. A fiscalização está vinculada a órgãos competentes que monitoram o cumprimento das normas.

Desde a abertura do mercado regulamentado, o crescimento no número de operadoras reflete o interesse do setor, mas o governo mantém medidas para garantir a segurança financeira e a conformidade com as leis brasileiras. O controle rigoroso também visa proteger o consumidor e preservar a integridade dos eventos esportivos.

A lista completa das empresas autorizadas inclui marcas nacionais e internacionais, como 1XBET, Bet365, Sportingbet, e outras. A regulamentação fortalece o ambiente legal para apostas esportivas e abre caminho para a organização e tributação deste mercado no Brasil.

Em paralelo, a Procuradoria-Geral de Justiça arquivou a investigação contra o cantor Gusttavo Lima e o programa ‘Vai de Bet’, encerrando dúvidas sobre possíveis irregularidades na divulgação de apostas.

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Fonte: g1.globo.com