O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta sexta-feira (24) que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva repudia o “calote” nos precatórios dado na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro e busca um equilíbrio fiscal sustentável. Ele participou de um seminário sobre precatórios promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).

Haddad explicou que o Executivo federal decidiu ficar de fora da emenda constitucional que permitiu restringir o pagamento dos precatórios por Estados e municípios. Segundo ele, o ministério da Fazenda pediu para não incluir os precatórios federais nessa medida.

“O governo repudiou o calote dado no governo anterior e não quer seguir esse caminho”, declarou. Ele ressaltou que a União possui capacidade de financiamento que os entes federados não têm e, por isso, optou por não aderir à emenda.

A emenda constitucional determina que a União começará a incluir gradualmente os precatórios no cálculo da meta fiscal a partir de 2027, iniciando com pelo menos 10% do valor estimado. Todos esses precatórios deverão ser contabilizados no prazo máximo de dez anos.

Haddad classificou a emenda como “ilegal, inconstitucional e irracional”. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra essa emenda no Supremo Tribunal Federal (STF).

Em 2021, o Congresso aprovou, durante o governo Bolsonaro, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limitava o pagamento dos precatórios da União até 2026, o que gerou acúmulo de passivos. No fim de 2023, o governo Lula editou uma medida provisória para abrir crédito extraordinário e quitar os precatórios atrasados, ação que não afetou as regras fiscais.

No seminário, Haddad defendeu que o equilíbrio fiscal precisa ser alcançado respeitando a Constituição e as decisões judiciais. “Resolver o problema fiscal desse jeito, qualquer um resolve. Tem que resolver o problema fiscal de maneira sustentável, e é o que estamos procurando fazer”, afirmou.

Ele também destacou que o governo atual está pagando dívidas deixadas pela gestão anterior. “Prefiro ficar com a pecha de quem está gastando demais do que com a pecha de caloteiro”, disse.

Além disso, Haddad criticou a atuação de alguns advogados que, segundo ele, agem de má-fé para garantir benefícios sociais a clientes sem direito legal. “Precisamos zelar pela coisa pública pelos dois lados, não adianta só culpar o Estado”, afirmou.

O ministro participou do evento no Instituto dos Advogados de São Paulo e reiterou o compromisso do governo com a sustentabilidade fiscal e o respeito às leis.

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Fonte: g1.globo.com