Menores de idade no Brasil têm sido incluídos

Menores de idade no Brasil têm sido incluídos como sócios de empresas e, sem saber, acumulam dívidas milionárias relacionadas a essas sociedades. A prática ocorre porque a legislação permite que crianças e adolescentes sejam sócios de empresas, desde que representados por responsáveis, mas falhas no sistema judicial e contraditoriedades legais facilitam o abuso.

Dados da Serasa indicam que cerca de 250 mil menores já tiveram seus nomes envolvidos em registros de dívida no país. A especialista antifraude Renata Furst descobriu ainda adolescente que devia milhões em nome de uma empresa aberta por um parente. Ela conta que, durante a infância, oficiais de justiça visitavam sua casa e recebia cartas de cobrança, sem entender a situação.

O problema decorre da divergência entre o Código Civil, que permite a inclusão de menores como sócios, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garante proteção integral e o direito ao desenvolvimento sem interferências patrimoniais. Advogados apontam que a legislação não evoluiu para acompanhar essas questões, criando um cenário em que crianças se tornam empresárias “fantasmas”, responsabilizadas por dívidas e ações judiciais resultantes de atos cometidos por adultos.

Muitas vítimas só descobrem a situação ao atingirem a maioridade, quando tentam, por exemplo, abrir contas bancárias ou obter financiamentos e encontram restrições por ordens judiciais. Em alguns casos, mesmo após comprovar que eram menores à época dos fatos, não conseguem reverter os bloqueios ou limpar o nome imediatamente.

Além disso, o sistema judiciário muitas vezes não reconhece rapidamente a condição de vítima em situações de fraudes empresariais. A Justiça pode acionar bens dos sócios mesmo quando estes são menores, agravando o problema. Segundo especialistas, isso resulta em um impacto duradouro na vida financeira desses jovens, que crescem com restrições de crédito e débitos que não contraíram conscientemente.

Para especialistas jurídicos, é necessário ajustar a legislação para eliminar essas contradições e proteger os direitos das crianças e adolescentes. O uso do CPF de menores em atividades empresariais deve ser revisto para impedir que sejam utilizados para escapar de responsabilidades por parte de adultos. Organismos de proteção infantil e o Judiciário precisam atuar para garantir que o desenvolvimento integral desses jovens não seja comprometido por dívidas indevidas.

Diante do cenário, especialistas defendem a revisão das normas para coibir abusos e garantir a proteção legal dos menores, preservando sua condição de pessoas em desenvolvimento e eliminando a possibilidade de uso indevido de seus nomes em operações financeiras e empresariais.

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Fonte: g1.globo.com