A aprovação da Lei Felca em setembro de 2023 marcou

A aprovação da Lei Felca em setembro de 2023 marcou um avanço na regulação das redes sociais para proteção de crianças e adolescentes contra a adultização na internet. O projeto de lei que ficou conhecido por esse nome passou pelo Congresso após viralização de denúncias do influenciador Felca sobre exploração infantil.

A Lei Felca determina que as redes sociais adotem medidas para evitar bullying, dependência, exposição a conteúdo impróprio e coleta indevida de dados de menores. Entre as regras estão a exigência de mecanismos de verificação de idade, o vínculo das contas de menores de 16 anos com responsáveis legais e o oferecimento de controles parentais. A legislação também proíbe recursos como “loot boxes” para crianças e estabelece a remoção rápida de conteúdo nocivo sem necessidade de ordem judicial.

Além disso, a lei estipula multas que podem chegar a 10% do faturamento das empresas infratoras, revertidas para o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o texto, mas vetou o prazo original de um ano para entrada em vigor das regras, prevendo a apresentação de medida provisória para redução desse prazo.

Paralelamente, o governo federal apresentou projetos focados na regulação das big techs, empresas de grande porte do setor de tecnologia. Uma das propostas prioriza a transparência nas plataformas digitais com mais de três milhões de usuários, exigindo divulgação dos critérios para remuneração de influenciadores e explicações claras para bloqueios ou exclusões de contas.

Outra proposta busca criar um “dever de prevenção e precaução” para que as plataformas combatam a veiculação de conteúdo ilegal, provas fraudulentas e golpes envolvendo marcas oficiais ou imagens públicas, como os casos que utilizam indevidamente a imagem do médico Drauzio Varella. As plataformas devem manter canais acessíveis para denúncias a usuários e autoridades.

Esse projeto estabelece enfrentamento gradual para empresas que desrespeitarem as normas, com advertência, multas e suspensão temporária de atividades. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá aplicar suspensão por até 30 dias sem necessidade de decisão judicial, embora essa prerrogativa gere debates sobre risco de censura.

No âmbito econômico, o governo enviou ao Congresso um texto que visa coibir práticas anticoncorrenciais das big techs. A proposta amplia os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para atuar contra ausência de transparência, taxas abusivas nas lojas de aplicativos, venda casada e direcionamentos nos meios de pagamento. O projeto cria ainda a Superintendência de Mercados Digitais para monitorar e aplicar medidas específicas a cada empresa.

Esses projetos refletem o crescente interesse em regulamentar tanto a proteção do público infantil quanto o funcionamento e responsabilidades das grandes plataformas digitais. O PL da Adultização foi aprovado em agosto e teve tramitação acelerada devido à atenção gerada pelo vídeo viral do influenciador Felca.

No entanto, outras iniciativas como o PL das Fake News, que trata da moderação de conteúdo e combate à desinformação, encontram dificuldades para avançar no Congresso. Desde 2020, a proposta aguardava votação na Câmara, mas enfrenta resistência e indefinições políticas, tendo sido retirada da pauta em 2023.

O debate sobre regulação das redes sociais envolve equilíbrio entre proteção dos usuários, liberdade de expressão, responsabilidade das empresas e controle governamental. Os parlamentares e o governo ainda analisam os melhor formato para implementação dessas regras e sanções, em meio a pressões diversas do setor tecnológico, sociedade civil e grupos políticos.

Assim, as próximas etapas incluem análise de medidas provisórias, discussão de grupos de trabalho e eventuais ajustes nos textos, à medida que crescem as demandas por maior segurança digital para crianças e adolescentes e maior transparência nas plataformas utilizadas por milhões de brasileiros.

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Fonte: g1.globo.com