A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (16) um projeto que cria espaço fiscal para medidas emergenciais do governo contra os impactos do tarifaço imposto pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros. A proposta busca compensar exportadores afetados pelas tarifas e segue para análise no plenário do Senado e, posteriormente, na Câmara dos Deputados.

O projeto permite à União realocar despesas e renúncias fiscais para reduzir prejuízos de produtores e empresas exportadoras. Esses gastos não serão considerados nas metas do resultado primário nem no limite de despesas estabelecido pelo arcabouço fiscal. A medida foi proposta pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e recebeu relatório favorável de Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

Entre as alterações, o texto autoriza a União a aumentar em até R$ 1 bilhão a participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para cobrir operações de crédito destinadas aos exportadores prejudicados pelas tarifas. Também amplia em até R$ 2 bilhões a participação no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI). Além disso, permite integralizar cotas no valor de R$ 1,5 bilhão para mitigar os efeitos das tarifas.

O projeto altera ainda o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra), que devolve às empresas parte dos tributos pagos na exportação de produtos manufaturados. Atualmente, o percentual de devolução varia entre 0,1% e 3%, podendo ser acrescido até 2% em casos especiais. A proposta eleva esse acréscimo para até 3% para exportações impactadas pelas tarifas americanas.

Veneziano Vital do Rêgo destacou que, apesar da necessidade de buscar novos mercados e negociações com os EUA para reversão das tarifas, é urgente adotar medidas temporárias para socorrer empresas e preservar empregos. “Embora a solução de longo prazo passe pela procura de novos mercados e por negociações com os Estados Unidos para a reversão das tarifas adicionais, é inegável a virtude da adoção de socorro temporário às empresas e aos empregos afetados por essas tarifas”, afirmou o relator.

No início de junho, o governo federal editou uma medida provisória que abriu crédito de R$ 30 bilhões para empresas exportadoras afetadas pelo tarifaço. O acesso ao recurso, dentro do Plano Brasil Soberano, será prioritário para empresas que registrarem, entre julho de 2024 e junho de 2025, no mínimo 5% do faturamento proveniente das exportações impactadas pelas tarifas adicionais dos EUA.

Além da linha de crédito, o governo implementou outras ações de suporte. O seguro à exportação foi ampliado para proteger exportadores contra riscos como inadimplência e cancelamento de contratos, possibilitando utilização dessa garantia em mais operações. A Receita Federal recebeu autorização para adiar a cobrança de impostos das empresas mais afetadas.

O prazo para exportação de mercadorias com insumos beneficiados pelo mecanismo de drawback foi prorrogado por um ano. Também foram autorizados créditos tributários no regime Reintegra para reduzir a carga fiscal sobre as vendas ao exterior. Em compras públicas, a União, estados e municípios poderão adquirir produtos para programas de alimentação, como merenda escolar e hospitais.

O governo reforçou que continua em busca de diversificação dos mercados externos, visando ampliar os países compradores dos produtos impactados pelas tarifas americanas. A proposta e as medidas recentes visam minimizar os efeitos negativos do tarifaço sobre a indústria nacional e preservar a competitividade das exportações brasileiras.

Embora ainda precise ser aprovada pelas duas casas do Congresso e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos é um passo importante para a adoção dessas ações emergenciais.

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Fonte: g1.globo.com