A Justiça do Trabalho manteve a decisão que proíbe o

A Justiça do Trabalho manteve a decisão que proíbe o trabalho de crianças influencers no Facebook e Instagram sem autorização judicial, sob pena de multa diária de R$ 50 mil por criança ou adolescente em situação irregular. A determinação foi publicada após ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público de São Paulo, que identifica o uso das plataformas como ambiente de trabalho remunerado, exigindo controle judicial para proteger menores.

A desembargadora Fernanda Oliva Cobra Valdivia destacou que as redes sociais funcionam como meio para contratação e monetização de conteúdos por marcas, configurando trabalho. Ela reforçou que o alvará judicial não impede a criação de conteúdo, mas garante a proteção prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A magistrada afirmou que a autorização judicial é o meio adequado para permitir ou vedar o trabalho infantil artístico.

A decisão responde a um pedido de liminar feito pelas plataformas, que foi negado. Elas também contestaram a exigência, alegando dificuldades técnicas para implementação de filtros e sistemas de controle na identificação de conteúdos com menores sem autorização. A desembargadora rejeitou tais argumentos e afirmou que empresas globais de tecnologia têm recursos suficientes para cumprir a determinação.

O MPT anexou ao processo um inquérito civil que reúne perfis de crianças e adolescentes atuando comercialmente no Facebook e Instagram. A magistrada ressaltou que a prática viola dispositivos legais, como o artigo 149 do ECA e o artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que proíbem trabalho noturno, perigoso, insalubre a menores de 18 anos, e qualquer trabalho aos menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz.

Além da proibição, o MPT e o Ministério Público pedem uma indenização de R$ 50 milhões por danos morais coletivos e a implementação de medidas de controle nas plataformas, como filtros capazes de detectar a participação de crianças e adolescentes sem autorização prévia.

No mesmo contexto, o influenciador Felca tem divulgado denúncias sobre exploração de menores na internet, dando visibilidade ao problema em entrevistas e vídeos. Ele destacou o alcance do problema em redes sociais, apontando organizações fraudulentas que exploram crianças e adolescentes para fins lucrativos.

A Polícia Civil de São Paulo, por meio do Núcleo de Observação e Análise Digital (NOAD), identificou cerca de 700 vítimas de exploração sexual infantil no Brasil com imagens compartilhadas em redes digitais. O NOAD atua há nove meses e constatou que crianças e adolescentes são aliciados por redes criminosas, que também promovem pornografia infantil.

A delegada Lisandrea Salvariego, coordenadora do NOAD, afirmou que esses grupos praticam diversos crimes virtuais, incluindo estupro virtual, automutilação, maus-tratos a animais e até indução ao suicídio de menores. Segundo ela, as investigações indicam que o grupo age de forma organizada, configurando uma organização criminosa no ambiente digital.

O quadro reforça a necessidade da atuação judicial para assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes, conforme prevê o ECA e a legislação brasileira. A decisão judicial se apresenta como instrumento para coibir o trabalho infantil artístico em plataformas digitais e proteger os direitos dessas pessoas em meio à crescente monetização de conteúdos online.

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Fonte: g1.globo.com