O microempreendedor individual (MEI) está sob análise por apresentar um custo elevado para a Previdência Social, o que pode gerar um rombo bilionário nas próximas décadas, enquanto o governo planeja ampliar o limite de faturamento e permitir a contratação de mais empregados. A discussão ganhou destaque após o ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciar na última semana que enviará um projeto de lei para ampliar o limite do MEI para cerca de R$ 130 mil até 2028.
Especialistas em Previdência, como o economista Rogério Nagamine, recomendam a revisão das regras atuais para reduzir os benefícios e garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário. Em um estudo recente do Centro de Debate de Políticas Públicas (CDPP), Nagamine projeta que o déficit atuarial do MEI pode alcançar R$ 711 bilhões em 70 anos, podendo aumentar em R$ 60 bilhões caso o limite seja ampliado para R$ 130 mil.
Criado em 2008, o MEI é uma modalidade que simplifica a formalização de pequenos negócios e trabalhadores autônomos, com atualmente cerca de 16,6 milhões de registros ativos. O regime prevê contribuição previdenciária reduzida de 5% do salário mínimo e isenção de outros tributos federais, garantindo direitos como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Atualmente, o limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil, com a possibilidade de contratação de um funcionário. O projeto de lei 108/2021, aprovado no Senado e em análise na Câmara, propõe ampliar o limite para R$ 130 mil e permitir a contratação de mais um empregado. A medida faz parte de negociações do governo com a Câmara para aprovação da escala 6×1, regime especial de trabalho adotado em alguns setores.
Além do estudo do CDPP, um relatório de 2022 do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP) indicou que o programa MEI tem elevado subsídios embutidos, representando risco à sustentabilidade previdenciária. O documento projeta déficits acumulados que ultrapassam R$ 1 trilhão em 75 anos.
Nagamine sugere limitar o MEI a trabalhadores de baixa renda, aumentar a alíquota previdenciária para 11% do salário mínimo e introduzir contribuição patronal para quem contrata MEIs, com o objetivo de desestimular a pejotização, prática que pode reduzir a arrecadação previdenciária. Ele também propõe mudanças na idade mínima para aposentadoria, buscando equilibrar despesas do sistema.
O Ministério da Fazenda informou que os estudos sobre a possível ampliação do limite do MEI ainda estão em andamento e não respondeu sobre impactos na arrecadação ou ajuste nas regras atuais. Já o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, destacou que o MEI não deve ser utilizado como forma de fraude trabalhista, por exemplo, em situações que envolvam prestação de serviços típicos de empregados com carteira assinada.
Marinho ressaltou a expectativa de que o Supremo Tribunal Federal (STF) barre práticas que descaracterizem o MEI como empreendedor, evitando que categorias como enfermeiros e garis sejam enquadradas indevidamente como pessoa jurídica. Segundo ele, é preciso garantir que o MEI atue dentro do conceito de empreendedorismo e não como substituto irregular de trabalhadores formais.
O debate sobre o futuro do MEI envolve, portanto, questões fiscais, previdenciárias e trabalhistas, com especialistas apontando a necessidade de ajuste para preservar o equilíbrio das contas públicas e o governo articulando propostas que ampliem o programa para incentivar a formalização e a geração de empregos.
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Fonte: g1.globo.com
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Fonte: g1.globo.com
