O governo federal anunciou nesta sexta-feira (19) que influenciadores digitais que fizerem propaganda de plataformas de apostas ilegais serão responsabilizados tributariamente e que recursos vinculados a essas plataformas serão bloqueados e destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. A medida visa coibir a atuação de empresas que operam irregularmente no setor de apostas, que já são alvo de investigações e operações policiais.
O secretário da Receita Federal, Robison Barreirinhas, informou que os influenciadores que promovem apostas ilegais terão que pagar Imposto de Renda, PIS e Cofins sobre os rendimentos obtidos. “Se um influenciador entrar em uma rede social e fizer propaganda de uma bet ilegal, além de todas as sanções administrativas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a Receita Federal vai cobrar os tributos”, afirmou.
Barreirinhas também destacou que instituições financeiras que movimentarem recursos ligados a essas apostas ilícitas serão responsabilizadas no campo tributário. Segundo ele, os ganhos provenientes dessas atividades não estarão isentos de tributos. O secretário ressaltou que, caso o influenciador obtenha lucro com essas plataformas, terá a obrigação de recolher o Imposto de Renda sobre os valores recebidos.
Mais cedo, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, destacou que os ministérios da Fazenda e da Justiça vão atuar conjuntamente para bloquear recursos administrativos de empresas que operam apostas ilegais. Segundo Durigan, serão adotados procedimentos preventivos para congelamento desses valores, respeitando o devido processo legal, e os recursos poderão ser enviados ao Fundo Nacional de Segurança Pública para reforçar o combate ao crime organizado.
A regra assinada pelo presidente da República define o fluxo administrativo para notificação de instituições financeiras, bloqueio de recursos, investigação e eventual confisco dos valores obtidos por meio das apostas irregulares. Após o bloqueio, será aberto um processo para apurar as irregularidades e decidir sobre a destinação dos valores. Caso a ilegalidade seja confirmada, a Advocacia-Geral da União poderá solicitar à Justiça o confisco e a transferência dos recursos para o fundo de segurança pública.
Segundo o ministro da Fazenda, a Receita Federal, a Secretaria de Prêmios e Apostas e a Fazenda vêm construindo uma inteligência integrada para identificar essas irregularidades e comunicar os bancos de forma direta para o congelamento das contas vinculadas às apostas ilegais.
O presidente Lula publicou em suas redes sociais que a medida pretende garantir o bloqueio dos recursos financeiros dessas empresas ilegais e que, cumprido o devido processo, os valores serão utilizados para fortalecer a segurança pública no país.
A ação do governo ocorre após a realização da Operação Conto da Sorte, que investigou um esquema criminoso bilionário envolvendo apostas ilegais nos estados de Pernambuco, São Paulo e Ceará. A operação resultou na apreensão de valores que agora passam a ser alvo de bloqueios e processos administrativos para garantir a aplicação da lei.
O governo informa que o processo respeitará o direito de defesa e contestação dos investigados e não prejudicará os direitos dos apostadores envolvidos. A iniciativa busca reduzir a atuação das redes ilegais de apostas, minimizar impactos financeiros e fortalecer mecanismos de combate ao crime organizado por meio do sistema tributário e do controle financeiro.
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Fonte: g1.globo.com
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