O governo anunciou que enviará ao Congresso Nacional

O governo anunciou que enviará ao Congresso Nacional um projeto para aumentar gradualmente o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) de R$ 81 mil para cerca de R$ 130 mil até 2028. A proposta, divulgada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, exclui a correção dos demais limites do Simples Nacional.

Durigan afirmou, em entrevista ao Jota nesta sexta-feira (19), que a ampliação será escalonada e ocorrerá em 2027 e 2028, com o objetivo de dosar o impacto fiscal. Ele destacou que a discussão será feita em diálogo com o Congresso. O ministro reforçou que, apesar da ampliação para o MEI, a equipe econômica não planeja reajustar as outras faixas do Simples Nacional no momento.

Durante audiência pública na Câmara dos Deputados na última semana, o ministro já havia confirmado o envio da proposta para corrigir o limite do MEI, mas sem revelar valores. Ele também manifestou concordância com a possibilidade de o microempreendedor individual contratar um segundo empregado. Atualmente, o MEI pode contratar apenas um funcionário e deve ter faturamento anual de até R$ 81 mil.

O projeto de lei 108, de 2021, que está em análise na Câmara após aprovação no Senado, propõe o aumento do limite do MEI para R$ 130 mil e a contratação de um segundo funcionário. No entanto, o texto foi incluído pela equipe econômica na lista de “pautas-bomba”, por representar risco de perda de arrecadação significativa, estimada em R$ 50 bilhões por ano.

O Simples Nacional foi criado em 2006 para estimular micro e pequenas empresas por meio da unificação de tributos com alíquotas favorecidas. A reforma tributária sobre o consumo, aprovada em 2023, não alterou os limites de enquadramento do Simples, incluindo o MEI.

Atualmente, podem aderir ao Simples: microempreendedores individuais com faturamento até R$ 81 mil por ano; transportadores autônomos de cargas até R$ 251,6 mil; microempresas com até R$ 360 mil; e empresas de pequeno porte com receita anual de até R$ 4,8 milhões.

Segundo estimativas da Receita Federal, o Simples Nacional deve provocar renúncia de arrecadação de R$ 136 bilhões em 2026, equivalente a 22% dos R$ 612,84 bilhões previstos em benefícios tributários para o mesmo ano. O programa é a principal fonte de perda de receita para o governo.

Em 2022, o auditor da Receita Federal Fernando Mombelli apresentou dados comparativos sobre regimes simplificados para micro e pequenas empresas em outros países. Ele mostrou que o limite anual de faturamento para enquadramento no Brasil equivale a cerca de US$ 1 milhão (aproximadamente R$ 5 milhões), enquanto no Canadá, Israel, Portugal, Coreia do Sul e Reino Unido os valores variam entre US$ 11 mil e US$ 104 mil.

Estudos indicam que a desoneração para microempreendedores individuais tem contribuído para desequilíbrios fiscais no Brasil, que enfrenta déficits sucessivos nas contas públicas nos últimos anos.

Dario Durigan falou sobre o tema em audiência pública realizada em 17 de junho de 2026 nas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

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Fonte: g1.globo.com