A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou

A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou nesta terça-feira (16) um projeto de lei complementar que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para impedir bloqueios no orçamento das agências reguladoras. A intenção é proteger as despesas dessas instituições contra contingenciamentos que afetam o cumprimento de metas fiscais.

Os senadores aprovaram um requerimento de urgência para que a proposta siga diretamente para o plenário, sem precisar passar antes pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Com a aprovação, as despesas das agências reguladoras ficarão blindadas contra cortes motivados por restrições orçamentárias, como as estabelecidas no arcabouço fiscal.

O relator do projeto e presidente da CI, Marcos Rogério (PL-RO), ampliou o alcance da proposta inicial do senador Laércio Oliveira (PP-SE). A versão original previa proteção apenas às despesas custeadas com recursos próprios das agências, como taxas de fiscalização e fundos específicos. Já o parecer de Rogério estende essa blindagem a todas as atividades das agências reguladoras, independentemente da fonte de financiamento.

A ampliação justifica-se pela dificuldade em distinguir entre atividades-fim e atividades-meio nas agências, além do fato de que a maior parte dos gastos, incluindo capacitação, é financiada pelo orçamento ordinário. Sem essa mudança, parte significativa do orçamento dessas instituições poderia continuar sujeita a contingenciamentos.

O governo manifestou-se contra o projeto, argumentando que a proibição do contingenciamento limita a margem discricionária do gestor público e cria rigidez no orçamento. Além disso, destacou que os recursos “livres” representam uma fração reduzida do total disponível para as agências.

Essa posição foi defendida durante a sessão pela senadora Soraya Thronicke (PSB-MS), que pediu vistas ao projeto. Após negociação, o senador Laércio Oliveira, que presidiu temporariamente a reunião, concedeu vistas coletivas até as 14h para que a votação ocorra depois da realização de uma audiência pública com diretores das agências reguladoras.

Na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, o Congresso aprovou uma regra que proibia o congelamento das despesas relacionadas à regulação e fiscalização das agências. Contudo, esse trecho foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Os senadores Laércio Oliveira e Marcos Rogério afirmaram que vão buscar apoio com o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, para tentar derrubar o veto presidencial na próxima sessão conjunta da Câmara e do Senado. A discussão sobre o tema segue aberta, diante da importância do financiamento das agências reguladoras para o funcionamento do setor público.

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Fonte: g1.globo.com