A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou nesta terça-feira (12) um projeto que autoriza o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de armas de fogo. A proposta foi aprovada em cerca de um minuto e segue agora para as comissões de Finanças e Tributação, de Trabalho e de Constituição e Justiça.
O texto, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS) e relatado pelo deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), permite que trabalhadores ativos utilizem os recursos do FGTS para adquirir armas, munições e acessórios essenciais para a guarda segura do armamento. O saque poderá ser feito anualmente no dia do aniversário do trabalhador ou no dia útil subsequente.
Para realizar o saque, o trabalhador precisará apresentar autorização válida para compra de arma e comprovante de regularidade nos sistemas de controle da Polícia Federal ou do Exército. A proposta determina ainda que o trabalhador deve cumprir todas as exigências legais atuais, incluindo comprovação de capacidade técnica e psicológica, além da ausência de antecedentes criminais.
Segundo o autor do projeto, o alto custo das armas legalizadas dificulta o acesso de pessoas de baixa renda ao armamento. O FGTS foi criado para proteger o trabalhador em situações como demissão sem justa causa, aposentadoria, doenças graves e compra da casa própria.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um direito de trabalhadores com carteira assinada que só pode ser sacado em condições determinadas por lei. O saldo depositado na Caixa Econômica Federal tem rendimento normalmente abaixo da poupança e é utilizado em programas sociais, como habitação.
Críticos da proposta afirmam que os recursos do FGTS devem manter a finalidade original de proteção social, questionando o uso do fundo para compra de armas. A tramitação do projeto pode seguir diretamente ao Senado caso não haja recurso para análise no plenário da Câmara.
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Fonte: g1.globo.com
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