A Corte de Comércio Internacional dos Estados Unidos

A Corte de Comércio Internacional dos Estados Unidos derrubou nesta quinta-feira as tarifas globais de 10% impostas pelo presidente Donald Trump em fevereiro de 2026, por considerar que não havia respaldo na legislação vigente para a medida. A decisão atende a empresas que contestaram a legalidade das tarifas, argumentando que elas extrapolavam os limites da lei comercial utilizada pelo governo.

As tarifas foram aplicadas a partir de 24 de fevereiro de 2026, por meio de um decreto presidencial que se baseava na Seção 122 da Lei de Comércio de 1974. O dispositivo permite a imposição temporária de tarifas por até 150 dias, em casos de déficits externos graves ou para evitar a desvalorização do dólar. O tribunal, entretanto, concluiu que a lei não abarcava os motivos citados por Trump no decreto.

A maioria na Corte, por dois votos a um, indicou que as tarifas não tinham fundamento legal, enquanto o voto divergente ponderou que ainda era prematuro considerar a vitória das empresas autoras da ação. As pequenas empresas que contestaram as tarifas alegaram que a administração tentou contornar uma decisão anterior da Suprema Corte dos EUA, que havia invalidado tarifas similares impostas em 2025.

Desde então, o governo do presidente republicano vem enfrentando críticas em relação às medidas protecionistas adotadas para equilibrar a balança comercial do país. A decisão desta quinta-feira representa uma derrota judicial para o governo em sua estratégia de uso de tarifas como instrumento comercial.

A Corte entendeu que o uso da Seção 122 da Lei de Comércio de 1974 não é apropriado para justificar amplas tarifas globais, uma vez que a lei foi criada para tratar situações específicas e temporárias de desequilíbrio comercial que não correspondem aos atuais argumentos do governo. Segundo os juízes favoráveis à derrubada, a medida adotada em fevereiro excedeu os poderes conferidos pela legislação.

A decisão reforça a necessidade de o Executivo buscar novos mecanismos ou legislação específica para aplicar tarifas comerciais, caso contrário, limita o alcance de futuras intervenções semelhantes. O veredito deve impactar as políticas tarifárias do país e a relação com parceiros comerciais.

O presidente Donald Trump havia declarado que as tarifas seriam medidas temporárias para proteger a economia americana contra déficits comerciais considerados problemáticos. Em evento na Flórida no início de maio de 2026, ele defendeu a ação como necessária para equilibrar as contas externas dos Estados Unidos.

Com a derrubada das tarifas pela Corte de Comércio, resta saber como o governo responderá e se recorrerá da decisão. Analistas apontam que o caso pode seguir para instâncias superiores do judiciário, incluindo a Suprema Corte.

A medida judicial representa importante precedente para o comércio internacional dos EUA, ao limitar o uso de instrumentos adotados sem base legal clara. O embargo às tarifas globais imposto pelo tribunal evita impactos econômicos negativos para diversas pequenas empresas afetadas pelas medidas.

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Fonte: g1.globo.com