O governo anunciou nesta terça-feira (28) a suspensão de 3,4 milhões de multas aplicadas no sistema de pedágio eletrônico conhecido como free flow, nas rodovias. A medida permite que os motoristas tenham até 200 dias para pagar o valor devido do pedágio e evitar a multa.
A partir desta quarta-feira (29), o Sistema Nacional de Trânsito (Senatran) vai indicar as multas relacionadas ao free flow como “suspensas”. Os motoristas que já pagaram a multa podem solicitar a restituição do valor, porém a devolução não será automática e exige pedido formal junto ao órgão de trânsito responsável.
Para recorrer da multa no free flow, o motorista deve entrar com recurso e apresentar prova de pagamento do pedágio correspondente. O processo de recurso depende do órgão que aplicou a multa, como o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) ou o Departamento de Estradas de Rodagem (DER).
O procedimento normalmente começa com a apresentação da defesa de autuação. O motorista tem até 30 dias para contestar possíveis erros antes da aplicação da multa. No caso do free flow, as multas já foram emitidas, e o recurso deve conter a explicação e comprovante do pagamento.
Após a defesa inicial, as autoridades têm 30 dias para analisar o recurso. Se a solicitação for indeferida, o motorista pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) em até 30 dias. A Jari também tem um prazo de até um mês para emitir parecer sobre o caso.
Caso o recurso na Jari seja negado, ainda há a opção de recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) em segunda instância. Para multas aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal, o procedimento de recurso possui formulários e etapas próprias.
A suspensão das multas no sistema free flow é uma resposta às reclamações sobre o funcionamento do sistema e à forma como as infrações foram aplicadas. O prazo estendido para o pagamento do pedágio visa regularizar a situação dos motoristas sem a necessidade do pagamento da multa.
Os interessados devem acompanhar os canais oficiais do Senatran e dos órgãos de trânsito para obter orientações específicas sobre os procedimentos de recurso e solicitação de restituição. A medida deve impactar motoristas que utilizaram as rodovias com pedágio eletrônico nas últimas semanas.
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Fonte: g1.globo.com
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Fonte: g1.globo.com
