O governo de Minas Gerais divulgou nesta sexta-feira (24) o manual com os critérios para investidores interessados em adquirir 30% do capital da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), em mais uma etapa do processo de privatização da empresa. O objetivo é atrair grupos com capacidade financeira e experiência no setor de infraestrutura, nacional ou internacional.
Os interessados devem enviar a documentação exigida até 8 de maio na bolsa de valores brasileira (B3), que fará a verificação dos requisitos para classificação dos candidatos à próxima fase. Entre as exigências, está a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.
Na etapa seguinte, os investidores elegíveis deverão apresentar uma proposta de compra por ação e o maior lance será selecionado como investidor de referência. Além disso, é obrigatório apresentar uma carta de fiança bancária no valor mínimo de R$ 7 bilhões, emitida por instituição autorizada pelo Banco Central, que comprova a capacidade financeira do investidor.
Outro requisito é a assinatura de um termo de compromisso que prevê o cumprimento de metas de universalização do saneamento, a modicidade tarifária e a garantia da manutenção dos contratos de trabalho dos empregados por 18 meses após a privatização.
De acordo com o modelo adotado pelo governo, os recursos obtidos com a venda das ações irão para os cofres do estado, e não para o caixa da Copasa. Caso um investidor de referência adquira os 30%, o estado poderá manter uma participação residual de 5% na companhia.
Se não houver interessados que adquiram essa fatia, o estado poderá vender 100% das ações, transformando a Copasa em uma empresa com capital pulverizado, sem controle estadual e sem um único acionista dominante. Ainda assim, o estatuto social da empresa deve estabelecer um limite máximo de 45% para o direito de voto de qualquer acionista, o que impede decisões unilaterais.
A privatização da Copasa foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais em dezembro de 2025 e sancionada pelo então governador Romeu Zema. Em novembro, a ALMG já havia aprovado uma Proposta de Emenda à Constituição que retirou a exigência de consulta popular para a venda da estatal.
A Copasa é responsável pelo abastecimento de água em 637 municípios de Minas Gerais e pelo serviço de esgoto em 308 cidades, incluindo as regiões atendidas pela subsidiária Copanor, que atua no Norte e Nordeste do estado.
Apesar da autorização para dar continuidade ao processo, o Tribunal de Contas de Minas Gerais proibiu a conclusão da venda da empresa até que haja um posicionamento definitivo da Corte. A decisão mantém o andamento das etapas preparatórias.
O governo de Minas segue com o cronograma para atrair investidores que possam garantir a continuidade dos serviços de saneamento no estado, conforme as metas estabelecidas e as condições financeiras previstas no edital.
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Fonte: g1.globo.com
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