A autoridade australiana de segurança online anunciou nesta

A autoridade australiana de segurança online anunciou nesta terça-feira (31) que pode abrir processos judiciais contra Facebook, Instagram, Snapchat, TikTok e YouTube por não cumprir integralmente a proibição de contas para menores de 16 anos no país. A lei, vigente desde 10 de dezembro, exige que as plataformas impeçam o acesso de crianças dessa faixa etária aos seus serviços.

O órgão responsável pela fiscalização, eSafety, divulgou seu primeiro relatório de conformidade indicando que 5 milhões de contas foram desativadas. No entanto, plataformas ainda permitem que menores criem novos perfis ou burlar os sistemas de verificação de idade. A comissária Julie Inman Grant apontou “preocupações significativas” no cumprimento das normas por metade das 10 plataformas analisadas.

O relatório ressalta que cinco empresas não adotaram “medidas razoáveis” para impedir o acesso de menores, o que pode resultar em multas de até 49,5 milhões de dólares australianos (cerca de US$ 33 milhões). A decisão sobre abertura de ações legais deve ocorrer até meados deste ano.

Entre as plataformas avaliadas, Reddit, X, Kick, Threads e Twitch não estão sob investigação por não apresentarem restrições de idade similares ou já estarem em conformidade. A ministra das Comunicações, Anika Wells, disse que as plataformas em questão “estão deliberadamente descumprindo a lei” e trabalham para que as normas fracassem.

Segundo a ministra, a legislação australiana é pioneira e seu sucesso pode influenciar outros países a adotarem medidas semelhantes. Ela ressaltou que as redes sociais fazem o mínimo possível para evitar que a lei funcione, pois temem repercussão internacional.

O relatório da eSafety apontou práticas consideradas inadequadas, como permitir tentativas ilimitadas para passar pela verificação de idade e incentivar usuários a tentarem novamente mesmo após declararem ser menores. Isso facilita que crianças continuem acessando as redes mesmo após bloqueios iniciais.

Em resposta, a Meta, dona do Facebook e Instagram, afirmou estar comprometida com o cumprimento da legislação, mas destacou que determinar a idade com precisão na internet é um desafio para todo o setor. Já a Snap Inc., controladora do Snapchat, informou ter bloqueado 450 mil contas e segue removendo perfis diariamente.

O TikTok não se manifestou sobre o caso, enquanto a Alphabet, controladora do YouTube e Google, não respondeu aos pedidos de posicionamento até o momento.

Especialistas apontam que a questão central está na decisão judicial sobre o que constitui “medidas razoáveis” para impedir o acesso de menores às plataformas. Lisa Given, pesquisadora da RMIT University, afirmou que, mesmo com limitações tecnológicas, a Justiça deve avaliar se as empresas adotaram as ações possíveis conforme a lei.

Além disso, duas ações judiciais foram protocoladas na Suprema Corte australiana questionando a constitucionalidade da lei por suposta violação da liberdade implícita de comunicação política. O Reddit é uma das autoras dessas ações. Uma audiência preliminar está marcada para 21 de maio, quando deve ser definido o cronograma para os argumentos orais.

O governo da Austrália mantém o compromisso de garantir a aplicação da nova norma e aguarda o desdobramento dos procedimentos judiciais para estabelecer as responsabilidades das plataformas. O caso pode servir de precedente para regulamentações similares em outras jurisdições.

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Fonte: g1.globo.com